Questão 3556552

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 3556552

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Assistência Educacional (Art. 17 a 21-a)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Sobre a assistência na execução penal, é correto afirmar:

Alternativa A: Assistência religiosa viola a laicidade do Estado, tendo sido reconhecida sua não recepção pela Constituição de 1988
segundo o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: A assistência educacional na Lei de Execução Penal prevê o princípio da universalização, bem como modalidade de ensino
de educação de jovens e adultos − EJA.
Alternativa C: É vedada a assistência à saúde fora do estabelecimento prisional no regime fechado.
Alternativa D: A assistência humanitária por meio de organizações não governamentais de direitos humanos tem previsão expressa na
Lei de Execução Penal, sendo garantida mediante autorização judicial.
Alternativa E: Ao contrário das Regras de Mandela, a Lei de Execução Penal prevê no âmbito da assistência à saúde a atuação psicológica,
que, no entanto, não tem a garantia da confidencialidade e pode ser utilizada em exames criminológicos.