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Questão 181
ID 3559196

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) é um dos principais órgãos intervenientes no comércio exterior brasileiro. A respeito de suas competências, analise os itens abaixo.

I – A CAMEX é um órgão subordinado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e tem como competência formular, definir, implementar e coordenar políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços.

II – Os principais objetivos da CAMEX são promover as exportações de produtos e serviços brasileiros, contribuir para a internacionalização das empresas brasileiras e atrair investimentos estrangeiros para o país.

III – No exercício de suas atividades, a CAMEX deve considerar os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em particular junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), ao Mercosul e à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

IV – Dentre as atribuições da CAMEX, destacam-se a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior, a coordenação e orientação das ações de órgãos que possuem competências na área de comércio exterior e a fixação de direitos antidumping, compensatórios e salvaguardas.

São corretos os itens
Alternativas da questão 3559196
- Alternativa A:
  I e II, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 182
ID 3559155

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

Ano: 2012 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

A propósito das instituições relacionadas a comércio
exterior no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3559155
- Alternativa A: A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não
  tem interação com o setor privado, pois é um
  órgão composto por ministros de estado e por
  representantes do Congresso Nacional.
- Alternativa B: A investigação e determinação fi nal dos direitos
  antidumping e compensatórios é de competência
  do Departamento de Defesa Comercial
  (DECOM), do Ministério da Fazenda.
- Alternativa C: A CAMEX tem por objetivo a formulação, a
  adoção, a implementação e a coordenação
  de políticas e atividades relativas ao comércio
  exterior de bens e também de serviços.
- Alternativa D: O conselho de ministros da CAMEX é presidido
  pelo Ministro das Relações Exteriores.
- Alternativa E: O Comitê de Financiamento e Garantia das
  Exportações (COFIG), órgão do Ministério
  da Fazenda, tem por atribuições enquadrar e
  acompanhar as operações do Programa de
  Financiamento às Exportações (PROEX).
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Questão 183
ID 3559146

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 10.044/2019 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior

Ano: 2012 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) detém a capacidade de tomar decisões e deliberar sobre matérias de comércio exterior, incluindo o turismo, além de funcionar como fórum de discussão. A Camex tem, como órgão de deliberação superior e final, um Conselho de Ministros de Estado.
NÃO faz parte desse Conselho, o Ministro
Alternativas da questão 3559146
- Alternativa A:
  do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
- Alternativa B:
  do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Alternativa C:
  da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Alternativa D:
  da Ciência, Tecnologia e Inovação
- Alternativa E:
  das Relações Exteriores
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Questão 184
ID 3559099

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 288/1967 - Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus

Ano: 2014 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais

As Unidades da Federação do Brasil que pertencem à Zona Franca de Manaus estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3559099
- Alternativa A:
  Estado do Acre
- Alternativa B:
  Estado do Amazonas
- Alternativa C:
  Estado de Rondônia
- Alternativa D:
  Estado do Maranhão
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Questão 185
ID 3559064

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: IFRR - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima Órgão: Instituto Federal de Roraima

Um importador brasileiro, visando movimentar a sua mercadoria após ela ter sido devidamente regularizada na alfândega, deseja retirá-la do porto de descarga e levá-la até o local onde ela será consumida. Após realizar o planejamento logístico, decidiu contratar uma empresa de transportes, que sob um único contrato de transporte, irá movimentar as mercadorias utilizando os seguintes meios: 1º rodoviário; 2ºferroviário; 3ºrodoviário. Esta operação é reconhecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como:
Alternativas da questão 3559064
- Alternativa A:
  baldeação.
- Alternativa B:
  multimodalidade.
- Alternativa C:
  intermodalidade.
- Alternativa D:
  trânsito escalonado.
- Alternativa E:
  transferência autorizada de transporte terrestre.
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Questão 186
ID 3559017

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 37/1966 - Dispõe sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Fazenda

O Imposto de Importação não incide sobre as operações abaixo, exceto:
Alternativas da questão 3559017
- Alternativa A:
  mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.
- Alternativa B:
  mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação.
- Alternativa C:
  mercadoria importada no regime aduaneiro especial de admissão temporária.
- Alternativa D:
  mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.
- Alternativa E:
  mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava.
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Questão 187
ID 3559003

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.833/2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Receita Federal do Brasil

Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será concedida redução de 30% da multa de lançamento se:
Alternativas da questão 3559003
- Alternativa A:
  for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.
- Alternativa B:
  o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
- Alternativa C:
  o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.
- Alternativa D:
  o sujeito passivo requerer o parcelamento, no caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância.
- Alternativa E:
  for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
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Questão 188
ID 3558992

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.759/2009 - Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior (Regulamento Aduaneiro)

Ano: 2018 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

No que se refere ao Regulamento Aduaneiro, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3558992
- Alternativa A:
  A entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado.
- Alternativa B:
  O controle aduaneiro do veículo será exercido desde o seu ingresso no território aduaneiro até a sua efetiva saída, e será estendido a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes.
- Alternativa C:
  Para cada ponto de descarga no território aduaneiro, o veículo deverá trazer tantos manifestos quantos forem os locais, no exterior, em que tiver recebido carga.
- Alternativa D:
  A apresentação de manifesto ou declaração de efeito equivalente, em relação a qualquer ponto de escala no exterior, será considerada declaração negativa de carga.
- Alternativa E:
  Os portos, aeroportos e pontos de fronteira serão alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira competente.
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Questão 189
ID 3558977

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

Ano: 2018 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petróleo Brasileiro S.A.

No Brasil, a definição das alíquotas de impostos incidentes
sobre produtos exportados é da alçada da
Alternativas da questão 3558977
- Alternativa A: Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
- Alternativa B: Secretaria de Política Econômica, do Ministério da
  Fazenda
- Alternativa C: Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
- Alternativa D: Diplomacia Econômica, Comercial e Financeira, do
  Ministério das Relações Exteriores
- Alternativa E: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
  Investimentos (APEX-Brasil)
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Questão 190
ID 3558955

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 4.732/2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

O Conselho de Estratégia Comercial, órgão que integra a estrutura da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), tem como membros
Alternativas da questão 3558955
- Alternativa A:
  o ministro da Casa Civil, na condição de seu presidente, o ministro da economia e o ministro das relações exteriores.
- Alternativa B:
  o ministro da economia, na condição de seu presidente, o ministro das relações exteriores e o ministro da agricultura, pecuária e abastecimento.
- Alternativa C:
  o ministro das relações exteriores, na condição de seu presidente, o ministro da economia e o ministro da defesa.
- Alternativa D:
  o presidente da República, na condição de seu presidente, o ministro da Casa Civil, o ministro da defesa, o ministro das relações exteriores, o ministro da economia e o ministro da agricultura, pecuária e abastecimento.
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Questão 191
ID 3558856

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Receita Federal do Brasil

O transporte multimodal pode ser entendido como
Alternativas da questão 3558856
- Alternativa A:
  o transporte realizado por dois ou mais meios de transporte distintos, podendo ser atribuída ao operador do transporte multimodal a responsabilidade pela unitização e desunitização da carga, mas não pela consolidação e desconsolidação.
- Alternativa B:
  o transporte realizado por dois ou mais meios de transporte distintos, podendo ser atribuída ao operador do transporte multimodal a responsabilidade pela consolidação e desconsolidação da carga, mas não pela unitização e desunitização.
- Alternativa C:
  o transporte realizado por dois ou mais meios de transporte distintos, podendo ser atribuída ao operador do transporte multimodal a responsabilidade pela unitização e desunitização da carga, e, também, pela consolidação e desconsolidação da carga.
- Alternativa D:
  o transporte de mercadoria por qualquer modalidade de transporte, encerrando-se, por natureza, a responsabilidade do operador de transporte multimodal no momento da entrega da mercadoria no ponto de chegada ao ponto de destino.
- Alternativa E:
  o transporte de mercadorias por duas ou mais modalidades diferentes de transporte, responsabilizando-se o operador de transporte multimodal apenas pela entrega da carga a cada responsável pelo veículo transportador de escolha do exportador.
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Questão 192
ID 3558811

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.286/2021 - Dispõe sobre o Mercado de Câmbio Brasileiro, o Capital Brasileiro no Exterior, o Capital Estrangeiro no País e a Prestação de Informações ao Banco Central do Brasil

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Sujeitam-se ao Registro de Operação Financeira as seguintes operações:
Alternativas da questão 3558811
- Alternativa A:
  arrendamento mercantil (leasing) com prazo inferior a 360 dias.
- Alternativa B:
  importações financiadas pelo fornecedor do bem ou serviço ou por outro financiador.
- Alternativa C:
  concessão de linha de crédito a bancos que não operam câmbio no país, para pagamento acima de 360 dias
- Alternativa D:
  importação de bens com cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras.
- Alternativa E:
  saques aceitos pelo importador com aval de banqueiro de primeira linha.
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Questão 193
ID 3558803

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 288/1967 - Altera as Disposições da Lei Número 3.173 de 6 de Junho de 1957 e Regula a Zona Franca de Manaus

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Com relação à Zona Franca de Manaus (ZFM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3558803
- Alternativa A:
  As mercadorias estrangeiras não industrializadas na ZFM, quando dela saírem para algum ponto do território nacional, terão somente incidência de ICMS.
- Alternativa B:
  As mercadorias produzidas nas ZFM sem componentes estrangeiros serão internadas, apenas, com recolhimento de ICMS.
- Alternativa C:
  As mercadorias produzidas na ZFM, quando saírem para qualquer ponto do território nacional, não estarão sujeitas ao imposto de importação.
- Alternativa D:
  Os produtos produzidos na ZFM e exportados para fora do Brasil terão incidência apenas de IPI.
- Alternativa E:
  A redução da alíquota do imposto de importação será concedida a qualquer produto industrializado produzido na ZFM.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 194
ID 3558773

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.815/2013 - Dispõe sobre a Exploração Direta e Indireta Pela União de Portos e Instalações Portuárias e sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuários; Altera as Leis nos 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado. Compete ao operador portuário:
Alternativas da questão 3558773
- Alternativa A:
  estabelecer, no âmbito do regulamento do porto, o horário de seu funcionamento.
- Alternativa B:
  apresentar a previsão de atracação à autoridade portuária, com antecedência mínima de vinte e quatro horas.
- Alternativa C:
  estabelecer os procedimentos de movimentação e armazenagem de carga, conforme suas especificidades e periculosidade.
- Alternativa D:
  responsabilizar-se por toda e qualquer pessoa, máquina ou veículo que adentrar na área portuária a seu serviço.
- Alternativa E:
  estabelecer critérios de uso de armazéns, pátios, galpões e silos.
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Questão 195
ID 3558761

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.611/1998 - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e Dá Outras Providências

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Autoridade Portuária de Santos

O transporte multimodal de cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte multimodal – OTM. Sobre transporte multimodal de cargas, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3558761
- Alternativa A:
  o Operador de Transporte Multimodal deverá ser um transportador com frota própria.
- Alternativa B:
  o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas rege toda a operação de transporte desde o recebimento da carga até a sua entrega no destino, não podendo ser negociado.
- Alternativa C:
  a responsabilidade do OTM por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor consignado no Conhecimento de Transporte Multimodal, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.
- Alternativa D:
  atrasos na entrega devem ser comunicados ao expedidor, pois o operador de transporte multimodal não assume a responsabilidade pelos prejuízos resultantes de atraso em suas entregas.
- Alternativa E:
  no caso de transporte multimodal de carga internacional, na importação ou na exportação, o desembaraço deverá ser realizado nas Estações Aduaneiras de Fronteira.
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Questão 196
ID 3558722

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.351/2010 - Dispõe sobre a Exploração e a Produção de Petróleo, de Gás Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, sob o Regime de Partilha de Produção, em Áreas do Pré-sal e em Áreas Estratégicas; Cria o Fundo Social - FS e Dispõe sobre Sua Est

Ano: 2025 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Pré-Sal Petróleo S.A.

A política de comercialização do petróleo da União nos contratos de partilha de produção é estruturada para promover o uso estratégico dos recursos naturais, contribuindo para o financiamento de políticas públicas por meio da arrecadação gerada com a venda do petróleo. Selecione a alternativa que descreve corretamente o principal objetivo da política de comercialização do petróleo da União nos contratos de partilha de produção.
Alternativas da questão 3558722
- Alternativa A:
  Garantir que todo o petróleo da União seja exclusivamente refinado em refinarias estatais.
- Alternativa B:
  Maximizar a receita para a União, assegurando a competitividade e a transparência na comercialização do petróleo.
- Alternativa C:
  Estabelecer preços mínimos para a venda do petróleo da União, protegendo o mercado interno de flutuações internacionais.
- Alternativa D:
  Priorizar a venda do petróleo da União para empresas nacionais, promovendo o desenvolvimento da indústria petroquímica local.
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Questão 197
ID 3557659

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Todo terminal deve possuir um mínimo de assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O número mínimo de assentos disponíveis em terminais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida é de:
Alternativas da questão 3557659
- Alternativa A:
  10 %.
- Alternativa B:
  20 %.
- Alternativa C:
  30 %.
- Alternativa D:
  40 %.
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Questão 198
ID 3557625

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Para o embarque e desembarque da pessoa com deficiência, deve-se usar uma ou mais das seguintes possibilidades: a) passagem em nível da plataforma de embarque/desembarque do terminal (ou ponto de parada) para o salão de passageiros; b) dispositivo de acesso instalado no veículo, interligando este com a plataforma; c) dispositivo de acesso instalado na plataforma de embarque, interligando esta ao veículo; d) rampa móvel colocada entre o veículo e a plataforma; e) plataforma elevatória; f) cadeira de transbordo.
Para todos os casos é admitido uma declividade máxima de:
Alternativas da questão 3557625
- Alternativa A:
  5 %.
- Alternativa B:
  15 %.
- Alternativa C:
  12 %.
- Alternativa D:
  10 %.
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Questão 199
ID 3557613

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52

Ano: 2016 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

O veículo de transporte coletivo deve possui no mínimo 10% dos assentos disponíveis para uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, sendo garantido o mínimo de:
Alternativas da questão 3557613
- Alternativa A:
  Um assento, preferencialmente localizado próximos à porta de acesso.
- Alternativa B:
  Dois assentos, preferencialmente localizado próximos à porta de acesso.
- Alternativa C:
  Três assentos, preferencialmente localizado próximos à porta de acesso.
- Alternativa D:
  Quatro assentos, preferencialmente localizado próximos à porta de acesso.
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Questão 200
ID 3557360

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)

Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A

O modelo atualmente adotado para a gestão portuária predominante no país já vinha sendo utilizado em inúmeros países nos quais a autoridade portuária é proprietária da área, detendo e administrando toda a infraestrutura aquaviária e terrestre do porto. Além disso, concede a infraestrutura por arrendamento à iniciativa privada, a quem cabe implantar toda a superestrutura (máquinas e equipamentos) necessária à prestação dos serviços de operação portuária.
Esse modelo é conhecido como
Alternativas da questão 3557360
- Alternativa A:
  private port
- Alternativa B:
  operating port
- Alternativa C:
  service port
- Alternativa D:
  tool port
- Alternativa E:
  landlord port
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