Questão
ID 3557360Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.630/1993 - Dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e Dá Outras Providências. (LEI dos Portos)
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Petrobras Transporte S/A
O modelo atualmente adotado para a gestão portuária predominante no país já vinha sendo utilizado em inúmeros países nos quais a autoridade portuária é proprietária da área, detendo e administrando toda a infraestrutura aquaviária e terrestre do porto. Além disso, concede a infraestrutura por arrendamento à iniciativa privada, a quem cabe implantar toda a superestrutura (máquinas e equipamentos) necessária à prestação dos serviços de operação portuária.
Esse modelo é conhecido como