Amamentação na Prova de Concurso: Veja como Funciona o Direito da Candidata.

Uma lei federal garante à candidata lactante o direito de amamentar durante a prova de concurso público, com o tempo gasto compensado dentro do próprio exame. A regra existe desde 2019, mas ainda é desconhecida por boa parte das candidatas e, às vezes, até por quem organiza a prova.

A Lei nº 13.872/2019 assegura à mãe que amamenta o direito de interromper a prova a cada duas horas, por até trinta minutos, para cuidar do bebê, sem perder esse tempo no resultado final. A candidata precisa avisar a banca dentro do prazo do edital e levar a certidão de nascimento da criança no dia da prova.

Atualizado em 22 de outubro de 2026.

Item	Regra geral
Quem tem direito	Candidata lactante, filho com até 6 meses na data da prova.
Tempo de amamentação	Até 30 minutos a cada 2 horas de prova.
Tempo descontado da prova	Não, é compensado em igual período.
Acompanhante	Obrigatório, indicado pela candidata, cuida do bebê durante a prova.
Abrangência da lei	Concursos federais; estados e municípios dependem de lei ou edital próprio.

• Quem tem direito a amamentar durante a prova de concurso?
• Como funciona o tempo de amamentação durante a prova?
• Quem cuida do bebê enquanto a candidata está na prova?
• Quais documentos a candidata precisa apresentar?
• Qual é o prazo para solicitar esse direito?
• Esse direito vale para concursos estaduais e municipais?
• Onde conferir essa regra no edital do seu concurso?
• O que fazer se o edital não mencionar o direito à amamentação?
• Quais outros direitos do candidato valem a pena conhecer?
• Perguntas frequentes:

Quem tem direito a amamentar durante a prova de concurso?

Tem direito a candidata que está amamentando e cujo filho tenha até 6 meses de idade na data de realização da prova ou de qualquer etapa do concurso. A lei não exige comprovação prévia por laudo médico: a declaração da candidata, somada à certidão de nascimento apresentada no dia, já é suficiente para o exercício do direito.

A regra vem do art. 4º da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, que alterou a Lei nº 8.112/1990 para garantir esse direito nos concursos da administração pública federal, direta e indireta. Antes da lei, cada banca decidia por conta própria se permitia ou não a amamentação durante a prova, o que gerava situações bem diferentes entre um concurso e outro.

Como funciona o tempo de amamentação durante a prova?

A candidata pode interromper a prova a cada 2 horas, por até 30 minutos, para amamentar. O tempo usado nesses intervalos não é descontado do tempo total da prova: o § 2º do art. 4º determina que esse período seja compensado em igual medida, ou seja, a candidata termina a prova com o mesmo tempo de prova que teria sem a interrupção.

1. A candidata avisa o fiscal de sala que precisa interromper a prova para amamentar.
2. O fiscal registra o horário de saída e de retorno à sala.
3. O tempo gasto nesse intervalo é somado ao final da prova daquela candidata.
4. A candidata retoma a prova no ponto em que parou, sem perder questões ou tempo de raciocínio.

No caso de gêmeos ou de mais de um filho com até 6 meses, o entendimento usual é de que o tempo de amamentação pode dobrar, já que a lei fala em até 30 minutos "por filho". Como esse detalhe pode variar de edital para edital, vale confirmar o texto exato antes da prova.

Quem cuida do bebê enquanto a candidata está na prova?

A candidata precisa indicar, com antecedência, um acompanhante adulto que ficará responsável pela criança durante o período da prova e que a entregará para a amamentação nos horários combinados. Esse acompanhante segue as regras de acesso ao local definidas pela organização, e normalmente aguarda em um espaço próximo à sala de prova.

A banca organizadora não é obrigada a fornecer esse acompanhante: a responsabilidade de levar alguém de confiança para cuidar do bebê é da própria candidata. Chegar ao local sem essa pessoa combinada pode significar não conseguir exercer o direito, mesmo estando dentro do prazo e das condições legais.

Quais documentos a candidata precisa apresentar?

O documento central é a certidão de nascimento da criança, que comprova a idade exigida pela lei. Além dela, vale levar o mesmo conjunto de documentos de identificação exigidos para qualquer candidato no dia da prova, já que a amamentação é um direito adicional, não uma substituição das regras gerais de acesso à sala.

Alguns editais também pedem o preenchimento de um requerimento com estrutura e prazo próprios informando a condição de lactante dentro do cronograma de inscrição. Preencher esse requerimento corretamente evita qualquer dúvida da banca no dia da prova.

Qual é o prazo para solicitar esse direito?

O prazo é definido pelo edital de cada concurso, geralmente dentro do período de inscrição ou em uma janela específica para pedidos de condição especial. Perder esse prazo pode significar não ter o direito garantido no dia da prova, mesmo quando a candidata se encaixa em todos os requisitos da lei.

Por isso, o ideal é tratar esse pedido como qualquer outro item do cronograma de estudos e de prazos do concurso desde o primeiro dia. Assim que o edital sai, vale separar as datas de solicitação de condição especial junto com a data de prova e o prazo de inscrição, para não correr o risco de perder um direito por falta de atenção à agenda.

Esse direito vale para concursos estaduais e municipais?

A Lei nº 13.872/2019, em seu texto literal, trata dos concursos da administração pública federal, direta e indireta. Isso não significa que a candidata de um concurso estadual ou municipal fique sem esse direito, mas a garantia nesses casos depende de lei estadual ou municipal equivalente, ou de previsão expressa no próprio edital do concurso.

Na prática, boa parte dos editais estaduais e municipais recentes já reproduz a mesma regra da lei federal, por entenderem que ela reflete um direito mínimo da candidata lactante. Mesmo assim, a única forma segura de confirmar é checar o edital específico daquele concurso, nunca supor que a regra federal se aplica automaticamente.

Onde conferir essa regra no edital do seu concurso?

O trecho sobre amamentação costuma aparecer no capítulo de "Condições Especiais para Realização da Prova" ou "Disposições Gerais", muitas vezes junto com as regras para candidatos com deficiência e para gestantes. É nesse ponto que o edital detalha o prazo de solicitação, o modelo de requerimento e as regras específicas daquele certame.

Quem está se organizando para prestar um concurso do zero e já sabe que vai se encaixar nessa condição faz bem em separar esse trecho do edital assim que ele é publicado, no mesmo lugar onde guarda a data da prova e o prazo de inscrição, para não deixar a solicitação para a última hora.

O que fazer se o edital não mencionar o direito à amamentação?

Se o edital for de concurso federal e simplesmente não mencionar a amamentação, a candidata ainda tem o direito garantido pela Lei nº 13.872/2019, porque a lei vale independente de repetição no edital. O caminho recomendado é enviar um requerimento formal à banca organizadora, citando a lei pelo número, e pedir confirmação por escrito do procedimento que será seguido no dia da prova.

Vale reler também a lista de erros que reprovam por detalhes burocráticos porque deixar de solicitar um direito previsto em lei entra na mesma categoria de descuido evitável. Em concursos estaduais ou municipais sem previsão expressa, o requerimento também vale como forma de registrar o pedido e abrir a possibilidade de recurso administrativo, caso a banca negue sem justificativa. Guardar o protocolo desse requerimento é importante para qualquer contestação posterior, inclusive para embasar um eventual questionamento sobre tratamento desigual entre candidatos dentro do mesmo certame.

Quais outros direitos do candidato valem a pena conhecer?

A amamentação é só um dos direitos previstos para quem presta concurso público, e conhecer os demais ajuda a candidata a não perder nenhum deles por falta de informação. Quem se enquadra em mais de uma condição especial, como lactação e deficiência, por exemplo, pode acumular direitos diferentes dentro do mesmo certame.

• Candidatas com deficiência também têm regras próprias, da vaga reservada ao tempo adicional de prova e também seguem prazo próprio de solicitação no edital.
• Depois da prova, entender como funciona o cálculo da nota de corte ajuda a candidata a acompanhar sua própria classificação sem depender só de boatos.
• Quem fica fora da primeira chamada ainda pode contar com o cadastro de reserva e vale saber quando esse cadastro gera direito à nomeação ao longo da validade do certame.
• Já aprovada, a candidata enfrenta etapas como a checagem de antecedentes criminais e de pendências financeiras além da lista de documentos exigidos na posse em concurso público logo depois do resultado final.

Guardar essas informações junto com o restante do planejamento de estudos, inclusive o prazo de validade do concurso evita que a candidata precise correr atrás de cada regra separadamente, sempre sob pressão de algum prazo que já estava vencendo.

Perguntas frequentes:

A candidata precisa de laudo médico para comprovar que está amamentando?

Não. A lei não exige laudo médico para esse direito: basta a declaração da candidata e a apresentação da certidão de nascimento da criança no dia da prova, comprovando a idade de até 6 meses.

O tempo de amamentação conta como tempo de prova perdido?

Não. O § 2º do art. 4º da Lei nº 13.872/2019 determina que o tempo usado nos intervalos de amamentação seja compensado em igual período ao final da prova, sem redução do tempo disponível para responder às questões.

A banca é obrigada a fornecer um acompanhante para o bebê?

Não. A responsabilidade de levar um acompanhante de confiança para cuidar da criança durante a prova é da candidata, que deve indicar essa pessoa com antecedência, conforme o prazo definido no edital.

O que acontece se a candidata perder o prazo para solicitar o direito?

O risco é não conseguir exercer o direito no formato previsto pela banca, já que vários editais usam o prazo de solicitação como condição para organizar o acompanhante e o intervalo dentro da prova. Por isso, confirmar esse prazo assim que o edital é publicado é essencial.

Esse direito também vale para quem adotou uma criança recentemente?

A lei fala especificamente em amamentação, ligada à lactação, não à adoção em si. Mesmo assim, candidatas em situação de adoção recente e amamentação por indução devem consultar o edital e, se necessário, formalizar o pedido à banca, apresentando a documentação disponível sobre a condição.

Links oficiais.

• Texto da Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, no site do Planalto.

Prepare-se também para o que depende de estudo.

Garantir esse direito resolve a logística do dia da prova, mas a aprovação continua dependendo do conteúdo estudado até ali. Enquanto organiza prazos e requerimentos, vale manter o ritmo de preparação com as aulas e o banco de questões do Portal Concursos, pensados para quem concilia rotina de mãe, trabalho e estudo rumo à vaga.