Direitos do Candidato

A regra que mais confunde concurseiro e até servidor antigo é achar que a aposentadoria compulsória ainda acontece aos 70 anos para todo mundo. Hoje, para quem ocupa cargo efetivo, a idade que conta na prática é 75. Aposentadoria compulsória do servidor público é a aposentadoria obrigatória, decretada pela própria administração quando o servidor atinge a idade limite prevista em lei.

A Constituição garante estabilidade a quem completa três anos de efetivo exercício, não os dois anos que muita gente ainda repete por hábito. Estabilidade do servidor público é a garantia de permanência no cargo efetivo depois de concluído o estágio probatório, que hoje dura trinta e seis meses.

Quem acha que o concurso só termina quando sai a nomeação se engana: a contagem do prazo de validade, de até dois anos, começa na data da homologação. Homologação de concurso é o ato pelo qual a autoridade responsável declara oficialmente encerrado o certame e confirma o resultado final.

A Constituição Federal exige apenas dezoito anos de idade e nível de escolaridade compatível para a maioria dos cargos públicos, mas cada edital pode somar outras exigências específicas. Veja os seis requisitos básicos para confirmar se você pode participar do seu concurso.

A cidade e o local de prova de um concurso seguem o que foi definido na inscrição, e mudança depois disso só é aceita em casos restritos, como erro da banca ou necessidade de acessibilidade. Veja a regra geral, os motivos aceitos e os prazos para pedir alteração.

Uma equipe multiprofissional decide se a deficiência declarada na inscrição é compatível com a vaga reservada. Quem é eliminado na avaliação biopsicossocial tem direito a recurso, dentro do prazo fixado no edital de cada concurso.

Quem adoece na véspera da prova de concurso e falta por esse motivo perde a vaga, mesmo com atestado médico, salvo quando o próprio edital prevê outra data. Essa é a regra firmada pelo STF. A exceção mais relevante é para candidatas gestantes e lactantes, que têm direito à nova data mesmo sem previsão expressa no edital. Veja quando a remarcação é possível e o que fazer em caso de doença perto da prova.

Uma lei federal garante à candidata lactante o direito de amamentar durante a prova de concurso público, com o tempo gasto compensado dentro do próprio exame. A Lei nº 13.872/2019 permite a interrupção a cada duas horas, por até trinta minutos, sem perda de tempo de prova. Veja quem tem direito, como solicitar e o que fazer quando o edital não menciona a regra.

Pedir tempo adicional depois do prazo do edital é pedido que nenhuma banca aceita. Veja quem tem direito ao tempo adicional de prova, segundo o Decreto 9.508/2018, e o passo a passo para solicitar dentro do prazo certo.

A Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e ampliou a reserva de vagas em concursos federais de 20% para 30%, dividida em 25% para pretos e pardos, 3% para indígenas e 2% para quilombolas, conforme o Decreto 12.536/2025.

Pedir vista da própria prova é um direito, não um favor da banca. O requerimento dá acesso à folha corrigida e ao espelho de correção antes do prazo de recurso, com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição e, no âmbito federal, no artigo 3º da Lei 9.784/1999.

Em outubro de 2025, candidatos investigados por fraude no Concurso Público Nacional Unificado foram excluídos da seleção e afastados dos cargos que já ocupavam. Fraudar certame é crime do artigo 311-A do Código Penal, com reclusão de um a quatro anos, e quem compra o atalho perde a vaga.