Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

4.957 questões encontradas

Questão 841
ID 3508637

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Pará

De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue os itens subsequentes.

O plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em áreas de interesse turístico ou de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no país.
Alternativas da questão 3508637
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 842
ID 3508636

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar
Alternativas da questão 3508636
- Alternativa A:
  a utilização adequada dos imóveis urbanos.
- Alternativa B:
  o parcelamento do solo e a edificação adequada em relação à infraestrutura urbana
- Alternativa C:
  a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, com a previsão da infraestrutura correspondente.
- Alternativa D:
  a proximidade de usos compatíveis.
- Alternativa E:
  a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 843
ID 3508635

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia Pernambucana de Saneamento

O Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, buscando a ordenação e o controle do uso do solo, de forma a evitar algumas ações listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3508635
- Alternativa A: A poluição e a degradação ambiental.
- Alternativa B: A utilização inadequada dos imóveis urbanos.
- Alternativa C: Um parcelamento do solo que gere o uso excessivo da infraestrutura urbana.
- Alternativa D: A conservação do patrimônio público.
- Alternativa E: A exposição da população a riscos de desastres.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 844
ID 3508634

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2016 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André

A política urbana deve se pautar nos princípios da função social da cidade e da propriedade, na sustentabilidade, na gestão democrática e participativa, e também:
I- no desenvolvimento humano e qualidade de vida.
II- no crescimento econômico do indivíduo.
III- na gestão democrática e participativa.
IV- na construção de barragens nos municípios.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3508634
- Alternativa A:
  somente os itens II e IV.
- Alternativa B:
  somente os itens I e III.
- Alternativa C:
  somente os itens III e IV.
- Alternativa D:
  somente os itens II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 845
ID 3508633

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Conforme a lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.785/99, os parcelamentos urbanos precisam de uma infraestrutura básica, assim como os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), tendo como diferenciação apenas a obrigatoriedade da instalação de:
Alternativas da questão 3508633
- Alternativa A:
  Escoamento das águas pluviais.
- Alternativa B:
  Iluminação pública.
- Alternativa C:
  Esgotamento sanitário.
- Alternativa D:
  Abastecimento de água potável.
- Alternativa E:
  Vias de circulação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 846
ID 3508632

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

De acordo com a Lei Federal n° 6766/79, com as alterações (lei nº 9785/99 e 10932/04), sobre a elaboração do projeto de loteamento, o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I. A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II. As faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;
III. A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento;
IV. A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências;
V. O Cronograma de execução, com as diretrizes aprovadas com prazo máximo de cinco anos.
Estão CORRETAS as assertivas constantes na opção:
Alternativas da questão 3508632
- Alternativa A:
  I, II e V apenas.
- Alternativa B:
  I, III e IV apenas.
- Alternativa C:
  IV e V apenas.
- Alternativa D:
  III e IV apenas.
- Alternativa E:
  I e III apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 847
ID 3508631

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

O Estatuto da Cidade, previsto na Lei n.º 10.257/2001, regulamenta as disposições constitucionais sobre Política Urbana. Essa lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3508631
- Alternativa A:
  O usucapião de imóvel urbano refere-se à possibilidade de adquirir o domínio de propriedade, independentemente de ser proprietário de outro imóvel rural, àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
- Alternativa B:
  Em caso de transmissão de imóvel inter vivos ou causa mortis, de propriedade que não tenha cumprido com o aproveitamento mínimo do respectivo Plano Diretor, a notificação pelo Poder Público deverá ser realizada novamente para que tenha efeitos jurídicos.
- Alternativa C:
  Quanto ao direito de superfície, o proprietário urbano poderá conceder a outro o direito no seu terreno, sem limite de tempo, mediante escritura pública, sendo, porém, necessária nova manifestação do proprietário em caso de morte do superficiário.
- Alternativa D:
  As diretrizes previstas na lei mencionada buscam evitar o parcelamento do solo, a edificação, o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 848
ID 3508630

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Câmara Municipal de Boa Vista

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, com fundamento na Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3508630
- Alternativa A:
  A gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, é uma das diretrizes gerais da política urbana que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
- Alternativa B:
  Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
- Alternativa C:
  Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
- Alternativa D:
  Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública
- Alternativa E:
  As áreas urbanas com mais de duzentos metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda ou ribeirinhas para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 849
ID 3508629

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul

O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 - tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais. Uma delas é a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
Alternativas da questão 3508629
- Alternativa A:
  A exposição da população a riscos ergonômicos.
- Alternativa B:
  A deterioração dos imóveis abandonados.
- Alternativa C:
  A poluição e a degradação ambiental.
- Alternativa D:
  A desvalorização de imóvel urbano, que resulte na sua impossibilidade de negociação futura.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 850
ID 3508628

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Telêmaco Borba

Quanto à infraestrutura básica dos parcelamentos urbanos, marque a alternativa que não constitui um elemento obrigatório para os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social:
Alternativas da questão 3508628
- Alternativa A:
  Vias de circulação
- Alternativa B:
  Soluções para o esgotamento sanitário
- Alternativa C:
  Rede para o abastecimento de água potável
- Alternativa D:
  Escoamento das águas pluviais
- Alternativa E:
  Sistemas de combate a incêndio
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 851
ID 3508627

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3508627
- Alternativa A:
  Em caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.
- Alternativa B:
  Na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.
- Alternativa C:
  O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
- Alternativa D:
  Em qualquer hipótese, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.
- Alternativa E:
  No caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 852
ID 3508626

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Suzano

Em uma área central de uma cidade brasileira, existe um patrimônio arquitetônico privado formado por casarios históricos que a prefeitura e sua população desejam preservar. O valor do solo urbano e a possibilidade do adensamento construtivo permitido pela legislação local pressiona a transformação da área e a consecutiva demolição dos casarios históricos não tombados. Qual instrumento urbanístico se mostra pertinente para incentivar os proprietários a não demolir os imóveis?
Alternativas da questão 3508626
- Alternativa A:
  Usucapião urbano.
- Alternativa B:
  IPTU progressivo no tempo.
- Alternativa C:
  Outorga Onerosa do Direito de Construir.
- Alternativa D:
  Transferência do Direito de Construir.
- Alternativa E:
  Parcelamento e Edificação Compulsória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 853
ID 3508625

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Câmara Municipal de Suzano

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com a norma jurídica, pode-se afirmar:
I –Uma das diretrizes da política urbana é a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
II - Compete aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
III - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
IV - Decorridos dez anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
V - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Alternativas da questão 3508625
- Alternativa A:
  somente as assertivas I, II e III estão corretas.
- Alternativa B:
  somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
- Alternativa C:
  somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  somente as assertivas I, III e V estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 854
ID 3508624

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro

A Lei Federal n° 6.766/1979 e suas alterações, que dispõem sobre o parcelamento do solo urbano, definem que
Alternativas da questão 3508624
- Alternativa A:
  os lotes urbanos situados em Zonas Especiais de Interesse Social devem ter área mínima de 150 m²
- Alternativa B:
  ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 metros de cada lado.
- Alternativa C:
  para que um loteamento seja aprovado é necessário que disponha de infraestrutura básica, ou seja, escoamento de águas pluviais, abastecimento de água potável e energia elétrica pública e domiciliar.
- Alternativa D:
  os lotes situados em terrenos alagadiços ou com declividade igual ou superior a 30% devem possuir área mínima de 300 m².
- Alternativa E:
  um desmembramento é caracterizado pela subdivisão de uma gleba com a abertura de novas vias de circulação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 855
ID 3508623

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Durante um processo de subdivisão de determinada gleba em lotes destinados a edificação, foi constatado que seria necessária a abertura de novas vias de circulação para o parcelamento do solo. Além disso, a gleba era cortada por um córrego, e a área dos lotes englobava mais de uma circunscrição imobiliária.
Tendo como referência as informações apresentadas nessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos com base na legislação vigente.

Caso o parcelamento seja indeferido em uma das circunscrições imobiliárias, o registro procedido nas outras circunscrições ficará automaticamente cancelado.
Alternativas da questão 3508623
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 856
ID 3508622

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Segundo a Lei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos deverá ser contratada coletivamente.
Alternativas da questão 3508622
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 857
ID 3508621

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue os itens subsequentes, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana.

Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do transporte individual, respectivamente.
Alternativas da questão 3508621
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 858
ID 3508620

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Com vistas ao cumprimento da função social da propriedade, estabeleceram-se, em uma legislação municipal, parâmetros para a definição de terrenos ociosos ou subaproveitados. Nos termos do Estatuto da Cidade, essa definição corresponde à fixação de um valor mínimo para
Alternativas da questão 3508620
- Alternativa A:
  o Índice de Elevação.
- Alternativa B:
  a Taxa de Ocupação.
- Alternativa C:
  o Coeficiente de Aproveitamento.
- Alternativa D:
  a Taxa de Permeabilidade.
- Alternativa E:
  a Cota de Terreno por Unidade Autônoma.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 859
ID 3508618

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3508618
- Alternativa A: A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos
  dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.
- Alternativa B: Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano
  que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a
  um processo de crescimento urbano acelerado.
- Alternativa C: A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o
  espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do
  governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que
  focalizam parte desse todo, é de competência do município.
- Alternativa D: Para a garantia da gestão democrática do município, no
  Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano
  diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação
  da população e de associações representativas dos diversos
  segmentos da comunidade, para posteriormente ser
  transformado em lei pela câmara municipal.
- Alternativa E: O princípio da função social da propriedade urbana, previsto
  na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio
  da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento
  ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial
  urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de
  reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção,
  outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 860
ID 3508617

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2016 Banca: FUNIVERSA Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

O Plano diretor é o instrumento básico de um processo de
planejamento municipal para implantação da política de
desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes
públicos. O plano diretor é constituído de três partes, que
são:
Alternativas da questão 3508617
- Alternativa A: fundamentação, função social da propriedade urbana e
  ordenação da cidade.
- Alternativa B: objetivos, função social da cidade e instrumentação.
- Alternativa C: fundamentação, diretrizes e instrumentação.
- Alternativa D: diretrizes, interesse social e programa de atendimento
  social.
- Alternativa E: situação do município, interesse social e
  instrumentação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Urbanístico

Continue estudando na plataforma