Questão 3508618 de Direito Urbanístico - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 3508618

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos
dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.
Alternativa B: Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano
que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a
um processo de crescimento urbano acelerado.
Alternativa C: A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o
espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do
governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que
focalizam parte desse todo, é de competência do município.
Alternativa D: Para a garantia da gestão democrática do município, no
Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano
diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação
da população e de associações representativas dos diversos
segmentos da comunidade, para posteriormente ser
transformado em lei pela câmara municipal.
Alternativa E: O princípio da função social da propriedade urbana, previsto
na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio
da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento
ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial
urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de
reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção,
outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.