Questão
ID 3508633Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS
Conforme a lei nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.785/99, os parcelamentos urbanos precisam de uma infraestrutura básica, assim como os parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), tendo como diferenciação apenas a obrigatoriedade da instalação de: