Questão 3508627

Direito Urbanístico · 2016

Questão

ID 3508627

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2016 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Rádio e Televisão Educativa do Paraná

Sobre as disposições previstas na Lei nº 10.257/2001, que instituiu o Estatuto da Cidade e estabeleceu diretrizes gerais de política urbana, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Em caso de não cumprimento de obrigação derivada de cobrança de IPTU progressivo, é vedada a desapropriação mediante pagamento de títulos da dívida pública.
Alternativa B:
Na hipótese de usucapião especial de imóvel urbano, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que sejam casados no regime de comunhão parcial de bens.
Alternativa C:
O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
Alternativa D:
Em qualquer hipótese, a concessão do direito de superfície deverá ser gratuita.
Alternativa E:
No caso de cidades com mais de cinquenta mil habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

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