Questão
ID 3508636Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2016 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Juazeiro
Segundo a Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar