Questão
ID 3508629Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Diretrizes Gerais
Ano: 2016 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cerro Azul
O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 - tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais. Uma delas é a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: