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4.957 questões encontradas

Questão 621
ID 3508895

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue os itens seguintes.

Em municípios com áreas extensas e pouco habitadas, o plano diretor pode restringir-se a apenas uma parte do território.
Alternativas da questão 3508895
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 622
ID 3508894

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Julgue os itens subsequentes, acerca da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno, do Estatuto da Cidade e da disciplina constitucional do direito urbanístico.

Cabe à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, e aos estados instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, devendo o DF elaborar PDOT dispondo acerca das políticas de ordenamento territorial.
Alternativas da questão 3508894
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 623
ID 3508892

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de
Alternativas da questão 3508892
- Alternativa A:
  concessão ou permissão; o transporte privado cole tivo deve ser objeto de autorização.
- Alternativa B:
  permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado
- Alternativa C:
  concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.
- Alternativa D:
  concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.
- Alternativa E:
  concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.
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Questão 624
ID 3508891

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

É instrumento previsto na Lei n.º 10.257/01, Estatuto da
Cidade, o seguinte, dentre outros:
Alternativas da questão 3508891
- Alternativa A: planejamento municipal, em especial a servidão
  administrativa.
- Alternativa B: estudo prévio de impacto ambiental para regularização
  fundiária.
- Alternativa C: planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações
  urbanas e microrregiões.
- Alternativa D: planejamentos regionais de ordenação das áreas de
  risco economicamente de relevo.
- Alternativa E: institutos tributários e financeiros, como a criação de
  zonas de predominante interesse econômico e social.
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Questão 625
ID 3508890

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: MS Concursos Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

Ainda tratando-se do Estatuto da Cidade (Lei nº 10257/2001), dos instrumentos da política urbana, os
instrumentos que se encaixam nos institutos jurídicos e políticos são:
Alternativas da questão 3508890
- Alternativa A: Desapropriação, tombamento de imóveis e usucapião especial de imóvel.
- Alternativa B: Plano diretor, zoneamento ambiental e gestão orçamentária.
- Alternativa C: Planos, programas e projetos setoriais.
- Alternativa D: Servidão administrativa, planos de desenvolvimento econômico e social.
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Questão 626
ID 3508888

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Projeto de Loteamento

Ano: 2014 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

Ao investigar possíveis irregularidades no parcelamento do solo urbano, em gleba não loteada, o Promotor de Justiça constatou que diversas áreas, na Cidade de Carlos Chagas-MG, demandam regularização. A área central, doada pelo Governo de Minas Gerais, em 1938, nunca foi loteada. O Bairro Amin El Aoar também nunca foi loteado e situa-se em área transferida ao Município, por doação. Os Bairros Lagoinha, Cruzeiro II e III e parte do Bairro Colina Verde fazem parte do registro da Fazenda Sagres, pertencente ao espólio de Carolina Leal do Norte. O Municipio compareceu à Promotoria e informou o inicio de providências visando a regularização dos loteamentos.
O Inquérito Civil instaurado busca solução para problemas em diversas áreas: meio ambiente, registros públicos, proteção ao patrimônio público, habitação e urbanismo etc. Dentre essas áreas, os objetivos arrolados a seguir apresentam propósitos que visam à adequação registrária, EXCETO:
Alternativas da questão 3508888
- Alternativa A:
  Regularização de áreas onde o parcelamento do solo se deu mediante desmembramento, sem o prévio registro das vias de circulação.
- Alternativa B:
  Verificação da conformidade do Indicador Real, do Registro de Imóveis, com o cadastro municipal usado para a cobrança de tributos.
- Alternativa C:
  Abertura de Matrícula em relação às áreas cujo registro de origem é anterior à vigência da Lei n. 6.015, de 1973.
- Alternativa D:
  Regularização e registro de imóveis situados nos loteamentos clandestinos localizados na Fazenda Sagres.
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Questão 627
ID 3508887

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Sobre loteamento, considerando-se a legislação federal que o rege, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3508887
- Alternativa A:
  Ao longo das águas correntes e dormentes e de faixa de domínio público das rodovias e ferrovias, em nenhuma hipótese será permitida a realização de loteamento, salvo autorização da legislação municipal.
- Alternativa B:
  As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situe.
- Alternativa C:
  As áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão sempre proporcionais à área de loteamento, independentemente de qualquer consideração a respeito da densidade ocupacional projetada.
- Alternativa D:
  É permitida a promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, mas é vedada a efetivação da venda, enquanto não for registrado.
- Alternativa E:
  Os lotes terão área mínima de 100 m² (cem metros quadrados) e frente mínima de 5 m (cinco metros), vedada à legislação estadual ou municipal determinar maiores ou menores exigências, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.
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Questão 628
ID 3508886

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

Ano: 2014 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Operação Urbana Consorciada é instrumento da lei 10.257/01 do Estatuto da Cidade cuja finalidade é
Alternativas da questão 3508886
- Alternativa A:
  ampliar a oferta de imóveis para implantação de conjuntos habitacionais.
- Alternativa B:
  pressionar o proprietário de terra urbana ociosa a ocupá-la .
- Alternativa C:
  promover intervenção urbana através de parceria entre poder público e privado, podendo estabelecer legislação urbana específica.
- Alternativa D:
  transferir o direito de construir de um imóvel a outro para fins de desapropriação.
- Alternativa E:
  promover ocupação de vazios urbanos.
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Questão 629
ID 3508885

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara dos Deputados

Julgue os itens de 214 a 218, referentes às políticas de desenvolvimento vinculadas às questões habitacional, infraestrutural e ambiental urbanas no Brasil.

A zona (ou área) especial de interesse social, no zoneamento urbano, faz-se o instrumento mais visado, nos planos diretores, para orientação de políticas habitacionais.
Alternativas da questão 3508885
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 630
ID 3508883

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Acerca do Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3508883
- Alternativa A:
  Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental.
- Alternativa B:
  Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
- Alternativa C:
  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- Alternativa D:
  Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
- Alternativa E:
  O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
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Questão 631
ID 3508882

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Superintendência da Zona Franca de Manaus

No que se refere aos instrumentos de gestão ambiental, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o Estatuto da Cidade, o poder executivo municipal não tem competência para realizar ou concretizar a gestão dos espaços urbanos.
Alternativas da questão 3508882
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 632
ID 3508881

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2014 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas

A Lei da Mobilidade Urbana (12.587/12) define como
“natureza do serviço de transporte urbano” os termos
que se encontram descritos na alternativa:
Alternativas da questão 3508881
- Alternativa A: Coletivo e Individual.
- Alternativa B: Passageiros e Carga.
- Alternativa C: Público e Privado.
- Alternativa D: Remunerado e Gratuito.
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Questão 633
ID 3508880

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Caixa Econômica Federal

No que se refere à legislação, aos conceitos, às normas e às especificações técnicas relativas a empreendimentos imobiliários, julgue os itens a seguir.

Considera-se irregular o loteamento que, mesmo tendo sido aprovado pelo poder público e registrado no registro de imóveis competente, não foi executado conforme as exigências da lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Alternativas da questão 3508880
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 634
ID 3508879

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

De acordo com o disposto na Lei n.º 6.766/1979, na infraestrutura básica de parcelamento de solo urbano em zona habitacional declarada por lei zona de interesse social, deve haver
Alternativas da questão 3508879
- Alternativa A:
  escoamento de águas pluviais.
- Alternativa B:
  rede telefônica.
- Alternativa C:
  equipamentos públicos de lazer.
- Alternativa D:
  equipamentos públicos de educação.
- Alternativa E:
  gás canalizado.
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Questão 635
ID 3508878

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considere que Sílvio e Adriana, proprietários de pequeno imóvel rural de quarenta hectares no estado X, tenham-se mudado para o DF, onde ocupam, há dez anos, um imóvel urbano de duzentos metros quadrados, para moradia. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 10.257/2001, Sílvio e Adriana
Alternativas da questão 3508878
- Alternativa A:
  poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, e seu herdeiro legítimo poderá continuar na posse, em caso de sucessão.
- Alternativa B:
  poderão adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião, desde que sejam casados.
- Alternativa C:
  estarão impedidos de adquirir o domínio do imóvel urbano por usucapião.
- Alternativa D:
  poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, desde que a ocupação tenha sido ininterrupta.
- Alternativa E:
  poderão adquirir o imóvel urbano por usucapião, independentemente de oposição no referido período.
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Questão 636
ID 3508876

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e determina que os parcelamentos nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) devem conter obras de infraestrutura básica mínima. As obras de infraestrutura básica devem conter
Alternativas da questão 3508876
- Alternativa A: vias de circulação.
- Alternativa B: iluminação pública.
- Alternativa C: rede telefônica.
- Alternativa D: gás canalizado.
- Alternativa E: áreas livres de uso comum.
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Questão 637
ID 3508874

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Direito à Cidade

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com
vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da
Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito
à cidade fundamenta-se
Alternativas da questão 3508874
- Alternativa A: nos direitos individuais.
- Alternativa B: no caráter absoluto do direito de propriedade.
- Alternativa C: no desenvolvimento econômico.
- Alternativa D: nos conflitos sociais.
- Alternativa E: na função social da propriedade.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 638
ID 3508873

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

Todos os bens públicos ou privados, de utilidade pública,
destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da
cidade, implantados mediante autorização do poder público, em
espaços públicos e privados, são considerados equipamentos
urbanos públicos e comunitários. A respeito desse assunto, assinale
a opção correta.
Alternativas da questão 3508873
- Alternativa A: A responsabilidade pelos equipamentos públicos e
  comunitários é da competência exclusiva do Poder Executivo
  municipal.
- Alternativa B: Os postos e centros de saúde e os ambulatórios, mas não os
  hospitais gerais e especializados, são considerados
  equipamentos urbanos de saúde.
- Alternativa C: Apenas se prestado pelo poder público ou por entidades
  privadas sem fins lucrativos, o serviço de saúde é considerado
  equipamento público e comunitário.
- Alternativa D: Os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer
  e similares são considerados equipamentos comunitários.
- Alternativa E: O poder público competente poderá exigir, em cada
  loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a
  mobiliário urbano.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 639
ID 3508872

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A.

Segundo a lei federal de parcelamento do solo vigente – Lei
Lehmann e suas alterações –, loteamentos em área urbana
devem respeitar
Alternativas da questão 3508872
- Alternativa A: o lote mínimo de 125 m², podendo ser estabelecido parâmetro
  diverso para lotes de interesse social, e área non aedificandi
  de 15 m ao longo de córregos, rodovias e ferrovias.
- Alternativa B: o percentual de 35%, no mínimo, de áreas destinadas
  ao uso público, podendo a legislação municipal estabelecer
  percentuais maiores em função da densidade
  populacional prevista.
- Alternativa C: áreas non aedificandi de 30 m ao longo das águas correntes
  e dormentes e de 15 m ao longo de rodovias, ferrovias,
  dutos e linhas de alta tensão.
- Alternativa D: o percentual de 35%, no mínimo, de áreas destinadas
  ao uso público, e a exigência de EIA-RIMA para loteamentos
  situados em regiões metropolitanas.
- Alternativa E: o lote mínimo de 125 m² e o percentual de 35%, no
  mínimo, de áreas destinadas ao uso público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 640
ID 3508871

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

Os estudos de projeto urbano no Brasil encontram
no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV um novo
instrumento para que se possa fazer a mediação entre
os interesses privados dos empreendedores e o direito à
qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em
seu entorno.
O EIV poderá exigir alteração no projeto de empreendimento,
desde que
Alternativas da questão 3508871
- Alternativa A: não se imponham contrapartidas sociais.
- Alternativa B: não se proponham alterações na fachada e recuos
  previstos.
- Alternativa C: não se modifique a área de construção do empreendimento.
- Alternativa D: se mantenha o número de vagas dos estacionamentos
  previstos.
- Alternativa E: se mantenha para o território do empreendimento a
  sobrecarga viária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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