Questão 3508892

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 3508892

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará

A Lei Federal no 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), distingue o transporte coletivo em duas modalidades, conforme a natureza dos serviços prestados: público ou privado. Com base nessa distinção, é correto afirmar que o transporte público coletivo deve ser objeto de

Alternativa A:
concessão ou permissão; o transporte privado cole tivo deve ser objeto de autorização.
Alternativa B:
permissão ou autorização; o transporte privado coletivo não depende da produção de ato administrativo para ser prestado
Alternativa C:
concessão; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão ou autorização.
Alternativa D:
concessão patrocinada; o transporte privado coletivo deve ser objeto de concessão administrativa.
Alternativa E:
concessão ou autorização; o transporte privado coletivo deve ser objeto de permissão.

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