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Questões de Direito Urbanístico

4.957 questões encontradas

1. Questão 561

   ID 3508962

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Instrumentos em Geral

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

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   A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

   
   

   
   

   o uso mercantil dos espaços públicos urbanos.

   Alternativas da questão 3508962

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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2. Questão 562

   ID 3508961

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Do Plano Diretor

   Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

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   O Estatuto da Cidade determina que todas as cidades brasileiras com mais de 500 mil habitantes elaborem um Plano Diretor de Mobilidade, contemplando, não apenas os temas tradicionalmente tratados em Planos Diretores de Transporte, tais como trânsito e transporte público, mas incorporando também os modos não motorizados e o transporte de mercadorias.

   Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o Plano Diretor de Mobilidade.

   Alternativas da questão 3508961

   • A Alternativa A:

     Constitui-se num avanço em relação à abordagem tradicional, uma vez que amplia a abrangência da análise e, principalmente, passa a tratar todas as componentes do sistema de mobilidade de forma integrada.

   • B Alternativa B:

     Mobilidade Urbana é um atributo das cidades, relativo ao deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, utilizando para isto veículos, vias e toda a infraestrutura urbana existente.

   • C Alternativa C:

     Para a efetiva configuração de um sistema de mobilidade urbana, as grandes cidades do País terão de enfrentar, ainda, muitos desafios, tanto no que se refere ao aspecto institucional, quanto em relação às questões físicas e operacionais do sistema.

   • D Alternativa D:

     Constitui-se de um conjunto de informações que permite avaliar riscos e incertezas da decisão de adotar como medida principal de mobilidade urbana a alocação de recursos na construção de vias de pedestres.

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3. Questão 563

   ID 3508960

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Disposições Gerais

   Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

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   É correto afirmar que o parcelamento do solo urbano é regulamentado por lei(s)

   Alternativas da questão 3508960

   • A Alternativa A:

     federal e é aprovado na instância estadual, independente de sua dimensão.

   • B Alternativa B:

     que estão submetidas ao direito do proprietário, podendo este definir as porções a serem doadas como espaço público.

   • C Alternativa C:

     federal e municipal, cabendo à esfera municipal definir as quantidades de áreas públicas a serem doadas.

   • D Alternativa D:

     federal que especifica as porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais.

   • E Alternativa E:

     federal e municipal, sendo que a lei federal veta que a definição das porcentagens de áreas públicas a serem doadas para vias, áreas verdes e áreas institucionais seja feita baseada em densidade populacional planejada.

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4. Questão 564

   ID 3508959

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

   Ano: 2013 Banca: IBEG - Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Órgão: Empresa de Saneamento de Goiás S.A.

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   Sobre a desapropriação, podemos afirmar que:

   I - As desapropriações para fins de reforma agrária serão paga através de títulos da dívida agrária.

   II - A desapropriação de bem que não atenda ao Plano Diretor, será satisfeita por títulos da dívida pública, consoante o art. 182, §4º, III e 184, ambos da Constituição Federal.

   III - A Lei 10.257/2001 regulamentou a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, sendo certo que a emissão dos títulos dependerá da aprovação pelo Senado Federal, sendo resgatáveis no prazo de 20 (vinte) anos, assegurando- se o real valor da indenização e os juros de 12% ao ano.

   IV - De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se a retrocessão de um direito real, garantindo-se ao expropriado que o mesmo terá direito a perdas e danos se o bem receber outra destinação sem que lhe tenha sido ofertada a sua devolução.

   V - A desapropriação de área para utilização de áreas, locais ou bens, que por suas características sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas, se trata de desapropriação cujo requisito é a necessidade pública.

   De acordo com as afirmativas acima, podemos considerar que:

   Alternativas da questão 3508959

   • A Alternativa A:

     Apenas a I e IV são verdadeiras.

   • B Alternativa B:

     Apenas a III e V são verdadeiras.

   • C Alternativa C:

     Apenas a III e V são falsas.

   • D Alternativa D:

     As alternativas I, II e IV são verdadeiras.

   • E Alternativa E:

     As alternativas II, III e V são falsas.

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5. Questão 565

   ID 3508958

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Diretrizes Gerais

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

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   Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.

   
   

   
   

   O direito a cidades sustentáveis, conforme definição legal, compreende o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

   Alternativas da questão 3508958

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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6. Questão 566

   ID 3508956

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

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   Julgue os próximos itens, referentes às contribuições dos SIGs em casos de desastres naturais.

   
   

   
   

   A Lei n.º 6.766/1979 define as regras para o parcelamento do solo urbano, esclarecendo que o primeiro passo é a distinção do solo urbano do solo rural. A única ferramenta capaz de realizar essa tarefa é a organização de um cadastro urbano georreferenciado.

   Alternativas da questão 3508956

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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7. Questão 567

   ID 3508955

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

   Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

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   Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:

   I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.

   II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.

   III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.

   Alternativas da questão 3508955

   • A Alternativa A:

     Apenas o item III está correto.

   • B Alternativa B:

     Estão corretos apenas os itens I e II.

   • C Alternativa C:

     Estão corretos apenas os itens II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas o item II está correto.

   • E Alternativa E:

     Estão corretos apenas os itens I e II.

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8. Questão 568

   ID 3508954

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Diretrizes Gerais

   Ano: 2013 Banca: TJ SC - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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   Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

   
   I. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a gestão democrática por meio da participação da população e associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. II. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a cooperação entre governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. III. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. IV. O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz geral ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres.

   Alternativas da questão 3508954

   • A Alternativa A:

     Somente as proposições I e II estão corretas.

   • B Alternativa B:

     Somente as proposições I e III estão corretas.

   • C Alternativa C:

     Somente as proposições II e IV estão corretas.

   • D Alternativa D:

     Somente as proposições III e IV estão corretas.

   • E Alternativa E:

     Todas as proposições estão corretas.

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9. Questão 569

   ID 3508953

   Disciplina: Direito Urbanístico

   Assunto: Dos Instrumentos em Geral

   Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

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   A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

   
   

   
   

   a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.

   Alternativas da questão 3508953

   • Alternativa : Certo
   • Alternativa : Errado

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10. Questão 570

    ID 3508952

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

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    O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado que inclui

    Alternativas da questão 3508952

    • A Alternativa A:

      os diversos tipos de usuários de transportes.

    • B Alternativa B:

      os órgãos colegiados com a participação de representantes da sociedade civil.

    • C Alternativa C:

      as ouvidorias das instituições responsáveis pela gestão dos transportes públicos.

    • D Alternativa D:

      os modos de transporte, de serviços e de infraestruturas.

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11. Questão 571

    ID 3508951

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

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    A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os objetivos relacionados abaixo, exceto:

    Alternativas da questão 3508951

    • A Alternativa A:

      reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

    • B Alternativa B:

      promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais.

    • C Alternativa C:

      construir mais vias e meios de transporte para a população.

    • D Alternativa D:

      proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

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12. Questão 572

    ID 3508950

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

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    A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano tem como diretrizes os itens relacionados abaixo, exceto:

    Alternativas da questão 3508950

    • A Alternativa A:

      política urbana, social e de desenvolvimento.

    • B Alternativa B:

      estatuto da cidade.

    • C Alternativa C:

      participação social.

    • D Alternativa D:

      diversidade urbana, regional e cultural.

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13. Questão 573

    ID 3508947

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

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    O parcelamento do solo para fins urbanos é regido pela Lei Federal nº 6766/1979, que não impede dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerem normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto na Lei às peculiaridades regionais e locais. A citada lei indica que o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da mesma e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. Nestes termos, considerando a legislação em epígrafe, a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

    Alternativas da questão 3508947

    • A Alternativa A: Vias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.
    • B Alternativa B: Rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário.
    • C Alternativa C: Vias de circulação, escoamento das águas pluviais e rede para o abastecimento de água potável.
    • D Alternativa D: Escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.
    • E Alternativa E: Vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

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14. Questão 574

    ID 3508946

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Diretrizes Gerais

    Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

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    Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens.

    
    

    
    

    O Estatuto da Cidade, ao regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, exclui a problemática ambiental, que é regida pelo Estatuto Ambiental.

    Alternativas da questão 3508946

    • Alternativa : Certo
    • Alternativa : Errado

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15. Questão 575

    ID 3508945

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

    Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

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    Uma das diretrizes do Estatuto da Cidade é a da
    usucapião espacial de imóvel urbano, que visa a
    regulamentar o direito dos cidadãos à posse de imóveis
    urbanos em decorrência de seu uso durante um
    determinado tempo. É correto afirmar que o cidadão terá
    este direito

    Alternativas da questão 3508945

    • A Alternativa A: apenas em propriedades com menos de 250 metros
      quadrados.
    • B Alternativa B: independentemente de possuir outros imóveis,
      sejam urbanos ou rurais.
    • C Alternativa C: desde que o mesmo utilize a área, edificada ou não,
      por pelo menos 2 anos.
    • D Alternativa D: em propriedade que tenha se instalado durante 5
      anos, sem oposição, ao longo de sua vida.
    • E Alternativa E: quando famílias de baixa renda ocuparem áreas
      urbanas menores que 250 metros quadrados.

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16. Questão 576

    ID 3508944

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

    Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

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    Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

    Alternativas da questão 3508944

    • A Alternativa A:

      iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.

    • B Alternativa B:

      órgãos colegiados de política rural, nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; entre outros.

    • C Alternativa C:

      órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; debates, audiências e consultas públicas; entre outros.

    • D Alternativa D:

      debates, audiências e consultas públicas; conferências sobre assuntos de interesse rural, entre outros.

    • E Alternativa E:

      conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.

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17. Questão 577

    ID 3508943

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Instrumentos em Geral

    Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

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    Sobre a política urbana e habitacional brasileira, assinale a alternativa correta:

    I. O Estatuto da Cidade sugere que os planos diretores municipais adotem instrumentos de recuperação da valorização da terra produzida por investimentos ou ações do poder público ou da coletividade. Dentre esses instrumentos, podemos citar a Outorga Onerosa o Direito de Construir.

    II. Uma das diretrizes da política habitacional é a ampliação de recursos para o atendimento da demanda habitacional de baixa renda. Programas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) têm contribuído para efetivar essa diretriz de aumento de investimento habitacional para as camadas de baixa renda, pois o processo decisório de alocação dos recursos destes programas passa pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

    III. A adesão dos Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é obrigatória.

    Alternativas da questão 3508943

    • A Alternativa A:

      apenas o item I esta correto.

    • B Alternativa B:

      apenas o item II esta correto.

    • C Alternativa C:

      apenas o item III esta correto.

    • D Alternativa D:

      apenas os itens I e III estão corretos.

    • E Alternativa E:

      todos os item estão incorretos.

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18. Questão 578

    ID 3508942

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

    Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

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    Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

    Alternativas da questão 3508942

    • A Alternativa A:

      Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.

    • B Alternativa B:

      Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.

    • C Alternativa C:

      Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

    • D Alternativa D:

      Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados-membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m².

    • E Alternativa E:

      É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

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19. Questão 579

    ID 3508941

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

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    Segundo a Lei de Mobilidade Urbana, a definição de mobilidade urbana é

    Alternativas da questão 3508941

    • A Alternativa A:

      um conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

    • B Alternativa B:

      uma condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

    • C Alternativa C:

      uma facilidade disponibilizada às pessoas que possibilita a todos autonomia nos deslocamentos desejados, respeitando-se a legislação em vigor.

    • D Alternativa D:

      um serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público.

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20. Questão 580

    ID 3508940

    Disciplina: Direito Urbanístico

    Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

    Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

    ---

    O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes
    para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos
    urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de
    Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

    Alternativas da questão 3508940

    • A Alternativa A: o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais
      de 100 000 habitantes.
    • B Alternativa B: o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos
      empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental
      (EIA).
    • C Alternativa C: a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação
      de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
      nos termos da legislação ambiental.
    • D Alternativa D: a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação
      de avaliação ambiental estratégica.
    • E Alternativa E: o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e
      atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão
      de elaboração de estudo prévio de impacto de
      vizinhança (EIV).

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