Questão 3508940

Direito Urbanístico · 2013

Questão

ID 3508940

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes
para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos
urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

Alternativa A: o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais
de 100 000 habitantes.
Alternativa B: o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos
empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental
(EIA).
Alternativa C: a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação
de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas
nos termos da legislação ambiental.
Alternativa D: a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação
de avaliação ambiental estratégica.
Alternativa E: o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e
atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão
de elaboração de estudo prévio de impacto de
vizinhança (EIV).

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