Questão
ID 3508962Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais
A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar
o uso mercantil dos espaços públicos urbanos.