Questão 3508942

Direito Urbanístico · 2013

Questão

ID 3508942

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2013 Banca: PGE GO - Procuradoria-Geral do Estado de Goiás Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Observadas as disposições da Lei Federal n. 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
Os loteamentos aprovados deverão reservar uma faixa não edificável com largura de 15 metros de cada lado, ao longo das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias, águas correntes e dormentes, salvo maiores exigências de legislação específica.
Alternativa B:
Pode o poder público exigir a reserva de faixa não edificável também para equipamentos urbanos, tais como rede de abastecimento de água, rede de esgoto e de telefonia.
Alternativa C:
Os lotes terão área mínima de 250 m², salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Alternativa D:
Como regra, o loteamento deve ser aprovado pelo Município ou Distrito Federal, mas aos Estados-membros caberá disciplinar a aprovação pelos municípios quando o projeto envolver uma área superior a 1.000.000 m².
Alternativa E:
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.