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26.212 questões encontradas

Questão 961
ID 3229447

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em relação ao compartilhamento de informações fiscais entre as autoridades administrativas no interesse da administração pública, nos termos do Código Tributário Nacional, não é vedada a divulgação de informações relativas
Alternativas da questão 3229447
- Alternativa A:
  à situação econômica ou financeira do sujeito passivo.
- Alternativa B:
  a parcelamento ou moratória.
- Alternativa C:
  à situação econômica ou financeira de terceiros.
- Alternativa D:
  à natureza de negócios ou atividades do sujeito passivo.
- Alternativa E:
  à natureza de negócios ou atividades de terceiros.
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Questão 962
ID 3229446

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Remissão

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

No que tange às modalidades de extinção do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo, EXCETO:
Alternativas da questão 3229446
- Alternativa A:
  à incidência de isenção.
- Alternativa B:
  ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
- Alternativa C:
  à diminuta importância do crédito tributário.
- Alternativa D:
  a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
- Alternativa E:
  a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
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Questão 963
ID 3229445

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3229445
- Alternativa A:
  Lei complementar pode extinguir tributo criado.
- Alternativa B:
  A redução de tributos federais, estaduais ou municipais dependerá de lei.
- Alternativa C:
  A dispensa de penalidades vinculadas a obrigações acessórias depende de ato do Poder Executivo local.
- Alternativa D:
  A criação de hipótese de suspensão do crédito tributário por meio de lei do ente da federação é permitida, desde que não contrarie o que está previsto em lei complementar federal.
- Alternativa E:
  A fixação das alíquotas dos impostos estaduais pode ser estabelecida por decreto.
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Questão 964
ID 3229444

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Telecomunicações Brasileiras S.A.

Em relação ao processo judicial tributário, julgue os itens a seguir.

A ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária é uma ação própria, podendo ser sumaríssimo o seu rito, e tal conceituação decorre do fato de esta ser submetida ao regime jurídico geral de processo civil e por estar prevista no Código Tributário Nacional.
Alternativas da questão 3229444
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 965
ID 3229443

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: APTA Assessoria Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Cândido Mota

De acordo com o Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3229443
- Alternativa A:
  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- Alternativa B:
  A competência tributária pode ser exercida por outro ente na hipótese do ente constitucionalmente competente não instituir o tributo que tem previsão de repartição constitucional de receitas.
- Alternativa C:
  Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- Alternativa D:
  Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
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Questão 966
ID 3229441

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Facultatividade

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Condesus - Campos de Cima da Serra

De acordo com MACHADO, sobre o Sistema Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
-
I. A atribuição de competência para instituir impostos constitui uma forma de limitação do poder de tributar, na medida que, ao determinar quais são os impostos que podem ser criados por cada ente, a Constituição delimita o campo fático que pode servir de suporte a esses impostos.
II. Não obstante tenha o CTN dividido os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria, sua definição de imposto autoriza a afirmação de que está presente nele a ideia de que os impostos são tributos vinculados, enquanto as taxas e as contribuições de melhora são tributos não vinculados.
III. Quanto à forma de quantificação, os impostos podem ser fixos e graduados. Os fixos são quantificados diretamente pelo legislador; a lei estabelece os valores a serem pagos em cada caso. Por sua vez, os graduados dividem-se em proporcionais, progressivos e regressivos.
IV. A função do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é tipicamente fiscal. Seu objetivo é a obtenção de recursos financeiros para o Município. As alíquotas desses impostos são fixadas pelo Município, que deve observar os limites preestabelecidos na Constituição e no CTN.
-
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3229441
- Alternativa A:
  Somente os itens I e III.
- Alternativa B:
  Somente os itens II e III.
- Alternativa C:
  Somente os itens I, II e III.
- Alternativa D:
  Somente os itens I, II e IV.
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Questão 967
ID 3229440

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Estados e DF

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Constituição Federal de 1988 prevê, nos artigos 157 a 160, a repartição das receitas tributárias, estabelecendo a destinação do montante arrecadado de alguns tributos.
Nesse sentido, em relação ao produto do Imposto sobre a Renda, incidente na fonte - IRRF, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229440
- Alternativa A:
  pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo eles partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.
- Alternativa B:
  pertence aos Estados o produto desse IRRF, sendo, no entanto, a União a única parte legítima na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais, em razão da sua condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
- Alternativa C:
  pertence à União o produto desse IRRF, em razão da sua competência tributária ativa, sendo também ela a parte legítima na ação de restituição desse IRRF.
- Alternativa D:
  pertence à União o produto desse IRRF, sendo os Estados, em litisconsórcio facultativo com a União, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por seus servidores.
- Alternativa E:
  pertence 50% aos Estados e 50% à União o produto desse IRRF, sendo o Estado e a União, em litisconsórcio necessário, partes legítimas na ação de restituição desse IRRF proposta por servidores estaduais.
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Questão 968
ID 3229439

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campina da Lagoa

No direito tributário, quem é o sujeito passivo?
Alternativas da questão 3229439
- Alternativa A:
  É a pessoa obrigada ao cumprimento somente da obrigação principal.
- Alternativa B:
  É a pessoa obrigada ao cumprimento da obrigação principal e acessória.
- Alternativa C:
  É a pessoa obrigada ao cumprimento somente da obrigação acessória.
- Alternativa D:
  Nenhuma das alternativas anteriores.
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Questão 969
ID 3229438

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Realeza

O artigo 148 da Constituição Federal estabelece a possibilidade de instituir empréstimos compulsórios.
Em relação a empréstimo compulsório, considere as afirmativas:
I - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.
II - O empréstimo compulsório poderá ser instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3229438
- Alternativa A:
  As afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  A afirmativa I está correta e a afirmativa II é incorreta.
- Alternativa C:
  A afirmativa I está incorreta e a afirmativa II é correta.
- Alternativa D:
  As afirmativas I e II estão incorretas.
- Alternativa E:
  Nenhuma das alternativas.
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Questão 970
ID 3229437

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema

Existem limitações tributárias trazidas à baila no Nosso CTN. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. De acordo com o caput, acima, apresentado, do art. 7º do CTN, é correto afirmar, exceto:
Alternativas da questão 3229437
- Alternativa A:
  A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;
- Alternativa B:
  A atribuição pode não ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;
- Alternativa C:
  A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido;
- Alternativa D:
  Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos;
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Questão 971
ID 3229436

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Considere que um contribuinte, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tenha aderido a um programa de parcelamento e que, preenchidos todos os requisitos legais, tenha efetuado o pagamento da primeira parcela do programa. Nesse caso,
Alternativas da questão 3229436
- Alternativa A:
  o crédito tributário será parcialmente compensado.
- Alternativa B:
  a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.
- Alternativa C:
  o crédito tributário será integralmente extinto.
- Alternativa D:
  a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
- Alternativa E:
  o crédito tributário será excluído da dívida ativa.
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Questão 972
ID 3229435

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes

Acerca dos impostos e das taxas, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3229435
- Alternativa A:
  Ao contrário dos impostos, a isenção de taxas independe de lei específica.
- Alternativa B:
  Os Municípios não podem exigir taxa sem lei que a estabeleça.
- Alternativa C:
  A vedação ao efeito confiscatório dos tributos abrange os impostos e as taxas.
- Alternativa D:
  É vedado aos Municípios aumentar imposto sem lei que o estabeleça.
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Questão 973
ID 3229434

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Estados e DF

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229434
- Alternativa A:
  a União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
- Alternativa B:
  a União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei;
- Alternativa C:
  a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
- Alternativa D:
  é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;
- Alternativa E:
  o Tribunal de Contas de cada Estado efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Questão 974
ID 3229433

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antonina

Em conformidade com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, quanto aos contribuintes do imposto sobre produtos industrializados, analisar os itens abaixo:
I. O importador ou quem a lei a ele equiparar.
II. O industrial ou quem a lei a ele equiparar.
III. O comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3229433
- Alternativa A:
  Somente o item I.
- Alternativa B:
  Somente o item III.
- Alternativa C:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa D:
  Todos os itens.
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Questão 975
ID 3229432

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

A Constituição Federal de 1988 outorgou à União a competência para instituir vários impostos. Relativamente a essa competência, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229432
- Alternativa A:
  o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos pode ser efetuado pela União, pois isso não caracteriza delegação da competência que lhe foi constitucionalmente atribuída.
- Alternativa B:
  os Estados passaram a ter competência para tributar as grandes fortunas, em razão de a União não ter exercido sua competência para instituir referido imposto.
- Alternativa C:
  a União tem competência legislativa plena em relação a esses impostos, excetuados os casos em que a receita deles seja distribuída entre outras pessoas jurídicas de direito público, hipótese em que a competência será concorrente, em âmbito restrito.
- Alternativa D:
  os Estados e os Municípios poderão exercer essa competência plena, de maneira subsidiária, no caso de a União não a exercer.
- Alternativa E:
  a atribuição da função de fiscalizar os impostos federais, que decorre da competência que a Constituição Federal atribuiu à União para instituí-los, é indelegável.
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Questão 976
ID 3229431

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A respeito dos impostos municipais sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre a transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229431
- Alternativa A:
  é constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
- Alternativa B:
  é facultado ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- Alternativa C:
  é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel.
- Alternativa D:
  o IPTU incide sobre templos de qualquer culto quando as entidades religiosas abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias e não proprietárias do bem imóvel.
- Alternativa E:
  o ITBI incide inclusive nas transmissões por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
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Questão 977
ID 3229430

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária.
Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
Alternativas da questão 3229430
- Alternativa A:
  à lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;
- Alternativa B:
  a suas representações fiscais para fins penais;
- Alternativa C:
  a suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
- Alternativa D:
  aos parcelamentos a que aderiu;
- Alternativa E:
  aos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.
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Questão 978
ID 3229428

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prova de Quitação dos Tributos

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em relação às garantias e aos privilégios do crédito tributário, analisar a sentença abaixo:
No campo das preferências, tem-se que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, sem qualquer ressalva (1ª parte). Como forma de resguardar o erário, o Art. 193 do Código Tributário Nacional tratou da exigência de quitação de tributos como requisito mínimo para participação em concorrências públicas (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3229428
- Alternativa A:
  Correta somente em sua 1ª parte.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 2ª parte.
- Alternativa C:
  Totalmente correta.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 979
ID 3229427

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

O imposto, de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I- Calçamento, com ou sem canalização de águas pluviais.
II- Abastecimento de água.
III- Sistema de esgotos sanitários.
IV- Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
V- Escola primária ou pronto socorro a uma distância máxima de 6 (seis) quilômetros do imóvel considerado.
Assinale a alternativa cujo os itens elencados estejam de acordo com o Código Tributário Nacional.
De acordo com o enunciado acima, os itens corretos são:
Alternativas da questão 3229427
- Alternativa A:
  apenas I, II, III.
- Alternativa B:
  apenas II, III, V.
- Alternativa C:
  apenas I, III, IV.
- Alternativa D:
  apenas II, III, IV.
- Alternativa E:
  apenas II, IV, V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 980
ID 3229426

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul - Spgg

As obrigações tributárias acessórias:
Alternativas da questão 3229426
- Alternativa A:
  Envolvem apenas obrigações de pagamento em dinheiro, ou seja, de natureza pecuniária.
- Alternativa B:
  Dependem, para sua existência, de obrigação tributária principal, pois não possuem autonomia.
- Alternativa C:
  Podem ser instituídas por diversos meios jurídicos, como decretos, portarias, instruções normativas, pois não se submetem ao princípio da reserva legal.
- Alternativa D:
  Não alcançam pessoas imunes ou isentas.
- Alternativa E:
  Possuem caráter facultativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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