Questão 3229503

é objetiva e condicional.

alcança todas as espécies tributárias.

não pode alcançar o IPTU de bem imóvel alugado para terceiro.

contempla todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todas as esferas federativas.

busca preservar o próprio pacto federativo e, como tal, revela cláusula pétrea.