Questão
ID 3229510Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Contribuinte
Ano: 2022 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes
Analise as afirmativas a seguir sobre os tributos municipais:
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I. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
II. É fato gerador do ITBI a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.
III. Cabe ao Prefeito, por meio de decreto, fixar as alíquotas máximas e mínimas do ISS.
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É correto o que se afirma