Questão
ID 3229504Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de São Gonçalo
Lendon, após promover ação com pedido condenatório buscando a restituição de valores pagos indevidamente de tributos, obtém sentença reconhecendo a procedência da sua pretensão e condenando a Fazenda ao pagamento do principal e também de juros. Nos termos do Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do: