Questão 3229501

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229501

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté

O município Alfa instituiu, por meio de Lei Municipal, uma taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis no município. A lei também estabeleceu que a área do imóvel deverá ser utilizada como base de cálculo da taxa. Considerando o fato gerador e a base de cálculo determinados, o tributo:

Alternativa A:
É constitucional, pois o serviço prestado tem caráter específico e divisível, sendo permitida a adoção da mesma base de cálculo de determinado imposto estadual.
Alternativa B:
É inconstitucional, pois o serviço prestado tem caráter inespecífico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto estadual.
Alternativa C:
É inconstitucional, pois o serviço público prestado tem caráter específico e indivisível, sendo vedada a utilização de base de cálculo idêntica a de determinado imposto municipal.
Alternativa D:
É constitucional, pois o serviço público prestado é específico e divisível, sendo permitida a adoção de alguns elementos da base de cálculo própria de determinado imposto municipal.

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Questão 3229501

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