Questão 3229498

A adoção unilateral pela União de nova sistemática para a certidão de regularidade fiscal, que aponte novas obrigações impeditivas da sua expedição, não exige que seja oportunizada ao estado-membro a possibilidade de se pronunciar sobre as novas exigências anteriormente à decisão de indeferimento da certidão.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza funcionalmente o funcionário que a expedir, em relação ao crédito tributário, com prejuízo da responsabilidade criminal.

É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, ainda que a respectiva câmara municipal possua débitos com a fazenda nacional, considerado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja ativa.

A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, somente será cabível quando existir disposição legal permissiva.