Questão 3229509

De acordo com o entendimento do STJ, não é admitida a oposição de embargos à execução sem o oferecimento de prévia garantia.

O seguro-garantia, oferecido na execução fiscal, importa na suspensão de exigibilidade do crédito tributário.

O oferecimento de fiança bancária não é suficiente para permitir que o Contribuinte faça jus à expedição de certidão de regularidade fiscal.

O depósito integral faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Não é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada.