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26.212 questões encontradas

Questão 621
ID 3229840

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Alíquotas Máximas e Mínimas

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado no julgamento do Tema 918 da Repercussão Geral, no que se refere ao papel da lei complementar federal e o papel da lei municipal quanto à cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) mediante alíquotas fixas, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229840
- Alternativa A:
  É formalmente inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
- Alternativa B:
  O Decreto Lei nº 406/1968, por estabelecer tratamento diferenciado para tributação dos serviços prestados por sociedades profissionais, causa distinção potencialmente violadora da igualdade tributária relativamente aos profissionais beneficiados pelo recolhimento fixo do ISSQN, razão pela qual se admite que a legislação municipal possa, nesse âmbito da regulação jurídica, corrigir tais desigualdades mediante a fixação de base de cálculo que tenha o faturamento total da sociedade profissional como grandeza econômica tributada.
- Alternativa C:
  A jurisprudência do STF se firmou no sentido da recepção do Decreto-Lei nº 406/1968 pela ordem constitucional vigente com status de lei complementar nacional, assim como pela compatibilidade material da prevalência do cálculo do imposto por meio de alíquotas fixas, com base na natureza do serviço, compreendendo a importância paga a título de remuneração do próprio labor.
- Alternativa D:
  A competência legislativa do município no que se refere à fixação da base de cálculo do ISSQN pode, no sistema tributário atualmente vigente, ser exercida de forma plena, já que, neste aspecto, a lei complementar federal é omissa.
- Alternativa E:
  Considerando que a base de cálculo do ISSQN deve ser, segundo a lei complementar federal, o preço do serviço, é autorizado que os municípios, por lei local, exijam das sociedades profissionais que estas prestem serviços apenas por meio de pessoas físicas a elas vinculadas, vedado qualquer tipo de terceirização de atividade para outra sociedade profissional.
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Questão 622
ID 3229839

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É devida a penalidade de 5% (cinco por cento) sobre o valor do imposto devido quando o inventário não for requerido no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura da sucessão, independentemente do recolhimento do imposto no prazo.
( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, utilizado na base de cálculo do IPTU do Município da localidade do imóvel.
( ) O contribuinte do imposto, nas doações a qualquer título, é o donatário, sendo o doador solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Alternativas da questão 3229839
- Alternativa A:
  V – V – F.
- Alternativa B:
  V – F – F.
- Alternativa C:
  V – F – V.
- Alternativa D:
  F – F – V.
- Alternativa E:
  F – V – F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 623
ID 3229838

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade Pessoal do Agente

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Considere que alguém, em uma empresa, tenha cometido um ato infracional contra a legislação tributária. Nessa situação, a responsabilidade depende
Alternativas da questão 3229838
- Alternativa A:
  da intenção do agente.
- Alternativa B:
  da extensão dos efeitos do ato.
- Alternativa C:
  da efetividade do ato.
- Alternativa D:
  da natureza do ato.
- Alternativa E:
  da materialidade do ato.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 624
ID 3229836

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratuba

Sobre a legislação tributária brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3229836
- Alternativa A:
  A taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória. taxa é um tributo, faz parte do regime jurídico de direito tributário e decorre de lei, uma vez que sua cobrança é compulsória.
- Alternativa B:
  Embora muito se confundam, a taxa e o preço público não são sinônimos.
- Alternativa C:
  A cobrança da tarifa é fixada pela autoridade administrativa competente e não respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, uma vez que não é considerada um tributo.
- Alternativa D:
  Apesar de inúmeras diferenças entre elas, tanto a taxa como o preço público necessitam da utilização efetiva para ensejar cobrança.
- Alternativa E:
  O preço público decorre de um regime jurídico contratual e respeita o direito administrativo, não se sujeitando aos princípios tributários.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 625
ID 3229835

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceitos Básicos sobre Direito Tributário

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Administração de Goiás

Sobre tipos de tributos, conceitos e classificação, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3229835
- Alternativa A:
  um imposto contributivo é cobrado quando determinada obra pública aumenta o valor patrimonial dos bens localizados em sua vizinhança.
- Alternativa B:
  um imposto indireto é aquele que incide sobre a renda e o patrimônio, por exemplo, o imposto sobre as grandes fortunas (IGF).
- Alternativa C:
  um imposto progressivo é aquele que o aumento na contribuição é proporcionalmente maior do que o ocorrido na renda. A relação carga tributária-renda cresce com o aumento da renda, onerando as classes de renda mais alta.
- Alternativa D:
  o imposto de renda sobre a pessoa física (IRPF) e o imposto de renda sobre a pessoa jurídica (IRPJ) podem ser considerados dois exemplos de impostos regressivos.
- Alternativa E:
  o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é um imposto direto que incide sobre os preços dos bens e serviços.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 626
ID 3229832

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Considere que determinado contribuinte é proprietário de um imóvel residencial urbano e, no ano de 2017, não quitou o IPTU. Nessa época, a alíquota do tributo era de 1,5% sobre o valor venal do imóvel, e a multa pelo inadimplemento, de 35%. Em 2019, o contribuinte resolveu pagar o tributo e ficou sabendo que, no ano de 2019, a alíquota havia sido reduzida para 1%, e a multa, para 25%.
Nessa situação hipotética, o contribuinte deverá recolher o IPTU com
Alternativas da questão 3229832
- Alternativa A:
  alíquota de 1% e pagar multa de 25%.
- Alternativa B:
  alíquota de 1% e pagar multa de 35%.
- Alternativa C:
  alíquota de 1,5% e pagar multa de 25%.
- Alternativa D:
  alíquota de 1,5% e pagar multa de 35%.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 627
ID 3229831

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

A pessoa jurídica Espectro, em processo de falência, foi alienada judicialmente para a sociedade empresária Ômega, que manteve o mesmo nome e as mesmas lojas daquela.
Em relação aos tributos devidos, a empresa Ômega
Alternativas da questão 3229831
- Alternativa A:
  responderá integralmente, por ter adquirido o fundo de comércio e os estabelecimentos.
- Alternativa B:
  Responderá subsidiariamente com o alienante.
- Alternativa C:
  Só responderá se o alienante não continuar no mesmo ramo de comércio.
- Alternativa D:
  Não responderá, por ter havido alienação judicial em processo de falência.
- Alternativa E:
  Não responderá, mesmo que um de seus sócios seja sócio da sociedade empresária Espectro.
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Questão 628
ID 3229830

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente.
Alternativas da questão 3229830
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 629
ID 3229829

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Companhia Docas da Paraíba

São exemplos de imunidade genérica e específica, respectivamente:
Alternativas da questão 3229829
- Alternativa A:
  “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2º, I da CF).
- Alternativa B:
  “O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4º, II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).
- Alternativa C:
  “O ICMS não incidirá sobre operações interestaduais de petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica” (artigo 155, § 2º, X, b da CF) e “Não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital” (artigo 156, § 2º, I da CF).
- Alternativa D:
  “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituir imposto sobre patrimônio, renda e serviços dos Partidos políticos e suas fundações, Sindicatos de empregados e Instituições assistenciais e educacionais sem fins lucrativos, observados os requisitos apontados na lei” (artigo 150 III, c da CF).
- Alternativa E:
  “O ITR não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando o proprietário que as explore não possua outro imóvel” (artigo 153, § 4º, II da CF) e “É vedado às pessoas políticas instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” (artigo 150, VI d da CF).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 630
ID 3229828

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Transação

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

No que se refere ao Crédito Tributário, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese de extinção.
Alternativas da questão 3229828
- Alternativa A:
  Transação
- Alternativa B:
  Parcelamento
- Alternativa C:
  Moratória
- Alternativa D:
  Depósito do seu montante integral
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 631
ID 3229826

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha

Em relação às disposições do Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Os prazos definidos na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
II. Dívida ativa tributária é a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
III. Mesmo mediante intimação escrita, os tabeliães e escrivães não estão obrigados a prestar à autoridade administrativa informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, pela tipicidade de suas atribuições, diferentemente das instituições financeiras, que têm previsão da obrigatoriedade de prestar informações, quando solicitadas.
Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas da questão 3229826
- Alternativa A:
  Somente os itens I e II.
- Alternativa B:
  Somente o item II.
- Alternativa C:
  Somente o item III.
- Alternativa D:
  Somente os itens II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 632
ID 3229824

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Principal

Ano: 2022 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Arantina

Segundo o Art. 3º do Código Tributário Nacional:
“Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
As opções a seguir apresentam elementos da obrigação tributária principal, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas da questão 3229824
- Alternativa A:
  Contribuinte.
- Alternativa B:
  Fato gerador.
- Alternativa C:
  Base de cálculo.
- Alternativa D:
  Alíquota.
- Alternativa E:
  Elaboração de livros fiscais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 633
ID 3229823

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Prefeitura Municipal de Ibema

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, analise as alternativas corretas sobre o IPTU.
I. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
II. pode ser cobrado na zona urbana e zona rural.
III. É de competência dos municípios, mas em casos especiais podem ser instituídos pelo estado.
IV. Tem que ter pelo menos 1 desses requisitos para ser cobrado: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
Alternativas da questão 3229823
- Alternativa A:
  Somente a I, III, IV estão corretas
- Alternativa B:
  Somente a I, está correta
- Alternativa C:
  Somente a II, IV estão corretas
- Alternativa D:
  Somente a II, III, estão corretas
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 634
ID 3229822

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

O Simples Nacional permite às empresas optantes por esse regime tributário o recolhimento mensal de alguns tributos mediante documento único de arrecadação, de acordo com a legislação vigente.
Assinale a alternativa que contém exemplos dos tributos compõem este documento:
Alternativas da questão 3229822
- Alternativa A:
  PIS, COFINS, FGTS.
- Alternativa B:
  IRPJ, CSLL, IPTU.
- Alternativa C:
  ICMS, ISS, IOF.
- Alternativa D:
  PIS, IRPJ, ISS.
- Alternativa E:
  Contribuição Patronal Previdenciária, IPI, ITBI.
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Questão 635
ID 3229821

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
Alternativas da questão 3229821
- Alternativa A:
  legal, por haver pertinência temática na vinculação.
- Alternativa B:
  inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
- Alternativa C:
  inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
- Alternativa D:
  constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
- Alternativa E:
  ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
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Questão 636
ID 3229820

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar sobre a execução fiscal que
Alternativas da questão 3229820
- Alternativa A:
  se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal a qualquer dos sócios.
- Alternativa B:
  não é cabível a citação por edital na execução fiscal, mesmo quando frustradas as demais modalidades.
- Alternativa C:
  a prescrição ocorrida antes da propositura da ação não pode ser decretada de ofício, nas execuções fiscais.
- Alternativa D:
  nessa ação, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto na lei de execuções fiscais (Lei n^o 6.830/1980).
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Questão 637
ID 3229819

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos tributos e das espécies tributárias.

Conforme as regras constitucionais, tanto o imposto de renda quanto as contribuições previdenciárias para regimes próprios de previdência social devem ter alíquotas progressivas.
Alternativas da questão 3229819
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 638
ID 3229818

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Barracão

Acerca da legislação referente a Contribuição de melhoria, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3229818
- Alternativa A:
  A contribuição de melhoria, tributo de competência comum, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Alternativa B:
  A contribuição de melhoria é um tributo de competência comum e sua instituição decorre de qualquer obra que resulte em valorização imobiliária ao contribuinte, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Alternativa C:
  A contribuição de melhoria, tributo de competência privativa dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Alternativa D:
  A lei relativa a contribuição de melhoria estabelecerá prazo não inferior a 15 (quinze) dias, para impugnação pelos interessados acerca dos requisitos mínimos para sua instituição.
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Questão 639
ID 3229816

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2022 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha

Com base na Lei 5.172/66 Art. 113- STN, que trata das obrigações tributarias, analise os itens a seguir:
I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
IV. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Estão CORRETOS:
Alternativas da questão 3229816
- Alternativa A:
  I, III, IV, apenas.
- Alternativa B:
  I, II, IV, apenas.
- Alternativa C:
  I, II, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III, IV.
- Alternativa E:
  II, III, IV, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 640
ID 3229815

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Declaração

Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Blumenau

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam categorias jurídicas do direito tributário nacional com os seus respectivos conceitos:
Primeira coluna: categoria jurídica
1-Lançamento por declaração.
2-Lançamento por homologação.
3-Lançamento de ofício.
Segunda coluna: conceito
(__)Lançamento no qual o contribuinte apura e paga o tributo, cabendo ao Fisco simplesmente chancelar tal apuração quando a entenda correta.
(__)Lançamento no qual o contribuinte fornece ao Fisco elementos para que apure o crédito tributário e o notifique para pagar o tributo devido.
(__)Lançamento realizado direta e exclusivamente pelo Fisco quando a lei assim o determine ou quando o tributo seja submetido por lei a outra das modalidades, mas o contribuinte não tenha realizado os atos que lhe cabiam, ou seja, não tenha prestado as informações ou apurado e pago o tributo devido.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Alternativas da questão 3229815
- Alternativa A:
  1, 3, 1.
- Alternativa B:
  2, 3, 1.
- Alternativa C:
  2, 1, 3.
- Alternativa D:
  3, 1, 2.
- Alternativa E:
  3, 2, 1.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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