Questão
ID 3229894Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Decadência
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
NÃO contempla uma modalidade de extinção do crédito tributário:
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Questão 3229894
Direito Tributário · 2022