Questão 3229912

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229912

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Cautelar Fiscal

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Sucesso

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.
Alternativa B:
Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.
Alternativa C:
A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.
Alternativa D:
A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.