Questão 3229907

Os Municípios tem permissão de cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

A atribuição não pode ser revogada a qualquer tempo, posto que depende de ato unilateral da pessoa jurídica de direito público.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.