Questão
ID 3229899Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Porto Alegre
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I. À situação econômica do sujeito ativo.
II. Ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
III. À expressiva importância do crédito tributário.
IV. A condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Está(ão) CORRETAS: