Questão 3229897

A constituição do crédito tributário através do lançamento compete privativamente à autoridade administrativa municipal.

A moratória e o depósito do montante integral, dentre outras medidas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

O cumprimento da obrigação acessória é dispensada quando da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão do depósito em renda, o pagamento antecipado, a consignação em pagamento, a decisão administrativa irreformável, a decisão judicial passada em julgado, a dação em pagamento de bens imóveis extinguem o crédito tributário.

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.