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Questão 341
ID 3230169

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Sobre a competência tributária, nos termos da legislação e jurisprudência nacionais, pode-se afirmar que
Alternativas da questão 3230169
- Alternativa A:
  é legal a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pela pessoa jurídica competente a outra pessoa jurídica de direito público.
- Alternativa B:
  pode ser delegada, mediante decreto, desde que a outra pessoa de direito público interno.
- Alternativa C:
  o não exercício da competência tributária pelos municípios autoriza o respectivo estado à cobrança dos seus impostos municipais.
- Alternativa D:
  constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- Alternativa E:
  a atribuição da função de arrecadar tributos não pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral.
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Questão 342
ID 3230168

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: ITBI

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Uma sociedade anônima recebeu como contribuição para a formação do seu capital social imóvel no valor de R\$ 300.000,00 (trezentos mil reais), tendo sido emitidas e subscritas, entretanto, como retribuição pela transferência do imóvel, ações no montante equivalente apenas a R\$ 200.000,00 (duzentos mil reais). A respeito desta situação hipotética, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230168
- Alternativa A:
  Não haveria a incidência do ITBI caso o aporte de capital fosse realizado em sociedade limitada em lugar de sociedade anônima.
- Alternativa B:
  Incide o ITBI sobre a diferença entre o valor do bem e o valor do capital subscrito e integralizado.
- Alternativa C:
  O ITBI não incide nas transferências de bens para formação do capital de empresas, independentemente da atividade social a que se dediquem.
- Alternativa D:
  Trata-se de hipótese expressamente tratada pela legislação federal como situação de isenção de ITBI, em relação à diferença de valores observada.
- Alternativa E:
  O ITBI incide apenas sobre transferências em valor superior a R\$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) quando realizadas para aporte de capital em empresa.
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Questão 343
ID 3230166

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

No que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta com base na CF e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas da questão 3230166
- Alternativa A:
  A utilização da progressividade da cobrança do IPTU somente foi possível após a edição de lei complementar nacional, que disciplinou a matéria.
- Alternativa B:
  A progressividade do IPTU conforme o valor venal do imóvel é válida desde a promulgação da CF.
- Alternativa C:
  A seletividade da cobrança do IPTU, consideradas a destinação e situação do imóvel, é legítima em todo o período de vigência da CF.
- Alternativa D:
  A progressividade do IPTU para fazer cumprir a função social da propriedade somente foi viável após a manifestação do poder constituinte derivado, por meio da Emenda Constitucional n.º 29/2000.
- Alternativa E:
  Desde o advento da CF, não se admite a técnica da progressividade do IPTU, considerado o caráter real do imposto.
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Questão 344
ID 3230164

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fundos de Participação

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é formado, entre outros repasses, por parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. A este respeito, é correto afirmar que a parcela total destes impostos repassada ao FPM é de:
Alternativas da questão 3230164
- Alternativa A:
  25,5% (vinte e cinco e meio por cento).
- Alternativa B:
  10% (dez por cento).
- Alternativa C:
  21,5% (vinte e um e meio por cento).
- Alternativa D:
  17,5% (dezessete e meio por cento).
- Alternativa E:
  50% (cinquenta por cento).
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Questão 345
ID 3230163

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação.
A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
Alternativas da questão 3230163
- Alternativa A:
  instituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
- Alternativa B:
  instituição de empréstimos compulsórios;
- Alternativa C:
  instituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
- Alternativa D:
  instituição de impostos residuais da União;
- Alternativa E:
  instituição de contribuições de seguridade social residuais.
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Questão 346
ID 3230161

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Tributo

Ano: 2022 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Ribeirão Pires

Já em suas primeiras disposições, o Código Tributário Nacional traz a definição de tributo. Neste sentido, assinale a alternativa que guarda correlação com o texto legal:
Alternativas da questão 3230161
- Alternativa A:
  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Decreto do Executivo e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária.
- Alternativa B:
  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Alternativa C:
  Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Alternativa D:
  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
- Alternativa E:
  Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda apenas, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
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Questão 347
ID 3230160

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 66, podemos afirmar que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar ser uma espécie de tributo.
Alternativas da questão 3230160
- Alternativa A:
  Impostos.
- Alternativa B:
  Multa.
- Alternativa C:
  Contribuições de melhoria.
- Alternativa D:
  Taxas.
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Questão 348
ID 3230159

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

No que se refere ao instituto do parcelamento tributário, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3230159
- Alternativa A:
  O parcelamento do total da dívida causa a extinção do crédito tributário quando do primeiro pagamento.
- Alternativa B:
  O parcelamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, tem como consequência a suspensão do processo administrativo fiscal, o qual versa sobre o lançamento do tributo e enseja a extinção do crédito tributário constituído.
- Alternativa C:
  A moratória estabelecida no Código Tributário Nacional gera, em relação à exigibilidade do crédito tributário, o mesmo efeito do parcelamento.
- Alternativa D:
  O parcelamento tributário é um direito do contribuinte e pode ser exigido do fisco mesmo se as condições não estiverem previstas na lei.
- Alternativa E:
  Uma vez realizado o parcelamento pelo contribuinte, esse parcelamento não poderá ser cancelado pelo fisco enquanto durar o prazo estabelecido para o pagamento.
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Questão 349
ID 3230158

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco

Em 2021, o auditor fiscal do Município de Barra de São Francisco identificou que a Fazenda Pública do Município deixou de efetuar o lançamento do IPTU de 2020, relacionado a um imóvel de um dado contribuinte.
Considerando que o contribuinte ainda não foi notificado, o prazo:
Alternativas da questão 3230158
- Alternativa A:
  teve início em janeiro de 2021 e é prescricional.
- Alternativa B:
  teve início em janeiro de 2020 e é decadencial.
- Alternativa C:
  teve início em janeiro de 2021 e é decadencial.
- Alternativa D:
  teve início em janeiro de 2022 e é decadencial.
- Alternativa E:
  teve início em janeiro de 2020 e é prescricional.
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Questão 350
ID 3230157

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça de Tocantins

A instituição de imposto sobre a propriedade territorial rural, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município, é de competência:
Alternativas da questão 3230157
- Alternativa A:
  Do Distrito Federal.
- Alternativa B:
  Dos Estados.
- Alternativa C:
  Da União.
- Alternativa D:
  Dos Municípios.
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Questão 351
ID 3230156

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.172 de 1966, que institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO afirmar que a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, será vedado cobrar impostos sobre:
Alternativas da questão 3230156
- Alternativa A:
  Templos de cultos, desde que cristãos.
- Alternativa B:
  A renda ou os serviços uns dos outros.
- Alternativa C:
  O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.
- Alternativa D:
  O patrimônio um dos outros.
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Questão 352
ID 3230154

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Capacidade Contributiva

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

O princípio da capacidade contributiva:
Alternativas da questão 3230154
- Alternativa A:
  incide, de forma obrigatória, nos impostos reais e de forma facultativa nos impostos pessoais.
- Alternativa B:
  é implementado por meios de alíquotas progressivas.
- Alternativa C:
  impede a implementação de alíquotas progressivas.
- Alternativa D:
  incide apenas nos impostos reais e impõe o dever de estabelecer alíquotas progressivas limitadas ao percentual máximo previsto em lei complementar federal.
- Alternativa E:
  impede o estabelecimento de alíquotas progressivas nos impostos pessoais.
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Questão 353
ID 3230153

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Analise as assertivas e responda:
I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras:
Alternativas da questão 3230153
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e II.
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Questão 354
ID 3230152

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Paranacity

De acordo com a Constituição Federal, é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa. Assinale a alternativa que configura uma exceção a essa regra.
Alternativas da questão 3230152
- Alternativa A:
  Imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Alternativa B:
  Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- Alternativa C:
  Imposto sobre a circulação de mercadorias.
- Alternativa D:
  Imposto sobre grandes fortunas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 355
ID 3230151

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Sobre o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias nacionais, que
Alternativas da questão 3230151
- Alternativa A:
  suas alíquotas são estabelecidas pelo Senado Federal para observância por todos os municípios.
- Alternativa B:
  não é passível de cobrança nas hipóteses em que os serviços sejam prestados conjuntamente à entrega de mercadoria.
- Alternativa C:
  não se aplica às receitas auferidas pelas instituições financeiras, as quais atuam como meras intermediárias.
- Alternativa D:
  incide sobre os serviços de locação de veículos automotores, ainda que prestados em mais de um município.
- Alternativa E:
  embora sua cobrança se baseie em lista taxativa de serviços, tal lista admite interpretação extensiva.
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Questão 356
ID 3230150

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Hulha Negra

As questões 33 e 34 se referem à Lei Complementar nº 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a: I. Cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; Il. Encaminhar notificações e intimações; III. Expedir avisos em geral.
Esta(ão) CORRETA(S):
Alternativas da questão 3230150
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas III.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
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Questão 357
ID 3230148

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Momento da Ocorrência

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sorocaba

A empresa varejista ABC Comércio Ltda. realizou a compra e venda de mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que
Alternativas da questão 3230148
- Alternativa A:
  o crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador, no caso, a venda e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- Alternativa B:
  o fato gerador do crédito tributário é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, no caso a circulação das mercadorias decorrente da compra e venda.
- Alternativa C:
  o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta sendo lançado, porém, no caso do ICMS, por homologação, expressa ou tácita, da autoridade administrativa.
- Alternativa D:
  o crédito tributário decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
- Alternativa E:
  a empresa deve aguardar o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa para liquidação da obrigação tributária principal.
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Questão 358
ID 3230147

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais

Sociedade de economia mista estadual XYZ S/A, que presta serviço público essencial, mas com ações negociadas em bolsa de valores e que distribui lucros a seus acionistas privados, arrenda imóvel de propriedade da União para o desempenho de sua atividade-fim. Contudo, foi surpreendida com cobrança contra si, por parte do Município Alfa (em que está situado o imóvel arrendado), de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel arrendado. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230147
- Alternativa A:
  O fato de o imóvel da União estar arrendado a uma empresa estatal que distribui lucros a acionistas privados autoriza a cobrança deste IPTU contra a União, a qual poderá repassar o valor do tributo a XYZ S/A por via contratual.
- Alternativa B:
  XYZ S/A, na condição de mera arrendatária, não é contribuinte deste IPTU.
- Alternativa C:
  A cobrança deste IPTU é possível em face de XYZ S/A.
- Alternativa D:
  Por se tratar o imóvel arrendado de propriedade da União, goza de imunidade tributária recíproca quanto ao IPTU, não sendo possível tal cobrança contra XYZ S/A.
- Alternativa E:
  XYZ S/A, por prestar serviço público essencial, goza de imunidade tributária recíproca quanto a impostos que recaem sobre bens utilizados em sua atividade-fim.
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Questão 359
ID 3230146

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária

Ano: 2022 Banca: UERR - Universidade Estadual de Roraima Órgão: Universidade Estadual de Roraima

Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3230146
- Alternativa A:
  O município poderá editar decreto para conceder redução de base de cálculo de imposto de sua competência tributária.
- Alternativa B:
  Qualquer isenção de impostos dos estados poderá ser concedida por meio de lei complementar.
- Alternativa C:
  A lei ordinária específica de qualquer dos entes políticos poderá conceder benefícios fiscais sobre ICMS, independentemente do que está previsto em deliberação dos estados e do Distrito Federal.
- Alternativa D:
  A necessidade de lei ordinária específica para a concessão de benefícios fiscais pode ocorrer em se tratando de impostos.
- Alternativa E:
  O Estado pode conceder um crédito presumido de ICMS mediante edição de lei específica, calcado nas deliberações feitas pelos estados e pelo Distrito Federal.
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Questão 360
ID 3230145

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Água Doce

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O ISS é um tributo de competência ___________.
Alternativas da questão 3230145
- Alternativa A:
  federal
- Alternativa B:
  estadual
- Alternativa C:
  municipal
- Alternativa D:
  nula
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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