Questão 3230218 de Direito Tributário - AMEOSC 2025

Questão

ID 3230218

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência municipal instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Conforme a legislação tributária, o cálculo para o lançamento deste tributo deve observar limites específicos para garantir a sua correta aplicação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses limites.

Alternativa A:
A cobrança do tributo terá como limite total o somatório do valor venal de todos os imóveis da zona de influência, sendo distribuído igualitariamente entre os proprietários.
Alternativa B:
O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como único limite a capacidade contributiva do proprietário do imóvel, desconsiderando o custo da obra ou a valorização imobiliária.
Alternativa C:
A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa realizada com a obra pública, sendo rateada entre os imóveis beneficiados na proporção da valorização que cada um experimentar.
Alternativa D:
A Contribuição de Melhoria terá como limite individual o custo total da obra, independentemente da valorização imobiliária específica do imóvel do contribuinte.

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Questão 3230218

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