Questão 3230240 de Direito Tributário - IBADE 2025

Questão

ID 3230240

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Imposto Residual

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Parecis

Em 2024, o Congresso Nacional aprovou duas normas:

• Lei complementar instituiu imposto sobre transações com ativos digitais não previstas expressamente na Constituição.

• Lei ordinária instituiu empréstimo compulsório para financiamento de reconstrução de áreas atingidas por enchentes.

Sobre essas competências tributárias da União, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A instituição do imposto sobre ativos digitais exige lei ordinária, pois trata-se de matéria residual, enquanto o empréstimo compulsório depende de lei complementar.
Alternativa B:
Ambos os tributos são inconstitucionais, pois somente a União pode editar medidas provisórias para instituí-los.
Alternativa C:
A criação do imposto sobre ativos digitais decorre de competência residual, e o empréstimo compulsório, de competência extraordinária, ambos previstos na CF/1988.
Alternativa D:
A instituição de imposto residual depende de emenda à Constituição, mas o empréstimo compulsório pode ser criado por lei ordinária.
Alternativa E:
O imposto residual deve ser instituído por medida provisória em caso de omissão legislativa, e o empréstimo compulsório somente em situação de intervenção federal.