Questão 3230228

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico têm incidência sobre as receitas decorrentes de exportação.

Os estados têm competência para instituir contribuição, na forma das respectivas leis, visando ao custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A União, no caso de investimento público de caráter urgente de relevante interesse nacional, poderá, por lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, com observância do princípio da anterioridade.

Os municípios que optarem pela fiscalização e pela cobrança do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) terão direito a parte do produto de sua arrecadação no percentual de 50%.

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá, em qualquer situação, ser atualizada pelo Poder Executivo por afronta ao princípio da legalidade.