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26.212 questões encontradas

Questão 241
ID 3250273

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará

Tendo em vista o debate entre metalistas e papelistas e o ambiente da economia brasileira do início do século XX, julgue os itens subsequentes.

À época, os impostos de exportação ficavam a cargo dos estados, enquanto os de importação eram de domínio do governo federal.
Alternativas da questão 3250273
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 242
ID 3248919

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca dos instrumentos de política econômica, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a teoria da tributação, o estabelecimento de alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados para produtos fabricados no país representa política tributária neutra, no sentido de afetar uniformemente todos os produtos de fabricação nacional.
Alternativas da questão 3248919
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 243
ID 3248565

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Possibilidade de Transferência do Encargo (Tributos Diretos / Tributos Indiretos)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá

Os recursos governamentais são obtidos através da arrecadação tributária, elemento relativo à política fiscal. Considerando esses elementos, assinale a alternativa correta em relação aos tipos de impostos existentes no Brasil.
Alternativas da questão 3248565
- Alternativa A:
  Pode-se identificar a existência de impostos diretos, como por exemplo o Imposto Predial e Territorial Urbano, e os impostos indiretos como, por exemplo, o Imposto sobre Produtos Industrializados
- Alternativa B:
  No sistema tributário e fiscal brasileiro existem os impostos progressivos e os regressivos. Seus exemplos, em ordem, são o Imposto sobre Serviços e o Imposto de Renda Pessoa Física
- Alternativa C:
  Há impostos diretos e indiretos. Um exemplo de imposto direto é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e um exemplo de imposto indireto é o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotores
- Alternativa D:
  Temos, no caso brasileiro, os impostos diretos, indiretos, progressivos e regressivos. São exemplos, respectivamente, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o Imposto sobre Serviços, o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Renda Pessoa Física
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Questão 244
ID 3246837

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Variação de Alíquotas (Fixos / Proporcionais / Progressivos / Regressivos)

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento

A respeito dos tributos, de sua perda de eficiência (deadweight-loss) e da equidade, julgue os itens que se seguem.

Um tributo que cobre um valor fixo de cada cidadão é eficiente, mas não equitativo, uma vez que o valor do tributo não se ajusta à renda de cada contribuinte.
Alternativas da questão 3246837
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 245
ID 3246155

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Receitas Públicas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

No Brasil os tributos constituem a principal fonte de receitas públicas para o Estado.
Assinale a opção que define tributo corretamente.
Alternativas da questão 3246155
- Alternativa A:
  Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expressar, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- Alternativa B:
  Contribuição social destinada a financiar a seguridade social, instituída por lei e cobrada mediante decisão discricionária da administração pública.
- Alternativa C:
  Multa imposta como sanção por ato ilícito, expressa em moeda e aplicada por meio de atividade administrativa arbitrária.
- Alternativa D:
  Prestação pecuniária voluntária, instituída por lei, destinada exclusivamente ao custeio das despesas de administração direta.
- Alternativa E:
  Receita pública que resulta da contribuição para custear despesas públicas, instituída por decreto e cobrada de forma facultativa.
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Questão 246
ID 3246147

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Elisão, Elusão e Evasão

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

A respeito do planejamento tributário, julgue os itens subsecutivos.

O uso de paraísos fiscais no planejamento tributário é considerado evasão fiscal e, portanto, ilegal.
Alternativas da questão 3246147
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 247
ID 3245952

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Relacione os princípios da tributação ótima, listados a seguir, às características desejáveis dos tributos e seus efeitos.
1. Progressividade.
2. Neutralidade.
3. Não Cumulatividade.
4. Extrafiscalidade.
( ) Contribui com a redução das desigualdades sociais.
( ) Possibilita a redução do custo final de produção por meio da compensação de créditos tributários de etapas iniciais de uma cadeia de produção.
( ) Intervém no equilíbrio econômico e contribui com o meio-ambiente.
( ) Impacta de forma inócua as decisões econômicas dos indivíduos.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
Alternativas da questão 3245952
- Alternativa A:
  1 – 2 – 4 – 3.
- Alternativa B:
  1 – 3 – 4 – 2.
- Alternativa C:
  3 – 1 – 4 – 2.
- Alternativa D:
  2 – 1 – 3 – 4.
- Alternativa E:
  2 – 4 – 3 – 1.
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Questão 248
ID 3245921

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

De acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situações define corretamente a aplicação desse princípio na determinação do valor tributável?
Alternativas da questão 3245921
- Alternativa A:
  Nos serviços de publicidade e propaganda, a base de cálculo do imposto incluirá não apenas o valor da criação e veiculação da campanha, mas também os custos de produção de materiais gráficos, audiovisuais e digitais utilizados na divulgação.
- Alternativa B:
  Em serviços onde o preço é pago em moeda estrangeira, a base de cálculo do imposto será o valor da contraprestação em reais, resultante da conversão da moeda estrangeira pela taxa de câmbio oficial vigente na data da ocorrência do fato gerador do imposto.
- Alternativa C:
  Em serviços de transporte de cargas com frete pago pelo destinatário, a base de cálculo do imposto será o valor do frete acrescido do valor da mercadoria transportada, considerando que o transporte é parte integrante do custo total da operação comercial.
- Alternativa D:
  Nos serviços de intermediação financeira, como a concessão de empréstimos e financiamentos, a base de cálculo do imposto será o montante total da operação de crédito, incluindo o principal, os juros e outros encargos financeiros cobrados do tomador.
- Alternativa E:
  Em serviços com valor fixo previamente estipulado em contrato de longa duração, a base de cálculo do imposto será sempre o valor original do contrato, independentemente de eventuais reajustes ou aditivos posteriores que alterem o preço efetivamente cobrado.
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Questão 249
ID 3245877

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo

Acerca do planejamento sucessório, julgue os próximos itens.

O uso de holdings familiares no planejamento sucessório tem como único objetivo reduzir os custos com o imposto de transmissão causa mortis.
Alternativas da questão 3245877
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 250
ID 3245773

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dos Estados para os Municípios

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Vale Europeu

O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2020, os estados deveriam ajustar-se à legislação a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sendo definido um novo formato para a cota-parte dos municípios: 65% com base no Valor Adicionado e 35%, no máximo, de outros critérios, dos quais 10% devem ser de critérios educacionais para justamente promover melhorias na aprendizagem. Além disso, é definido um índice educação dos municípios para os repasses ano a ano, conforme os resultados apresentados, a participação do município aumenta ou diminui.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3245773
- Alternativa A:
  O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) é um indicador utilizado para compor o Índice de Qualidade da Educação (IQE), mas não é um critério para a distribuição do ICMS Educação em Santa Catarina.
- Alternativa B:
  A queda do índice educação em determinado município faz com que este receba maior valor da cota no ano seguinte, como apoio para recuperar o indicador.
- Alternativa C:
  Seguir as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE) não é um critério usado para a definição da participação do município na cota-parte do ICMS Educação.
- Alternativa D:
  A cota-parte do ICMS é um valor monetário que o município recebe de retorno do ICMS gerado no município e arrecadado pelo governo federal.
- Alternativa E:
  O Valor Adicionado é apurado subtraindo-se os gastos com insumos (entradas/compras) do total das saídas (faturamento/vendas) de mercadorias e serviços. Conhecido também como Valor Agregado, é um dos principais critérios pelos quais se calcula a cota-parte dos municípios.
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Questão 251
ID 3245637

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Microempreendedor Individual

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Semiárido

Julgue os itens a seguir, referentes a empreendedorismo.

Enquanto o faturamento anual do microempreendedor individual tem limite fixado em R\$ 81.000, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem atingir faturamentos de até R\$ 4.800.000.
Alternativas da questão 3245637
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 252
ID 3230291

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Itupeva

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:
Alternativas da questão 3230291
- Alternativa A:
  O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.
- Alternativa B:
  O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.
- Alternativa C:
  O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.
- Alternativa D:
  O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.
- Alternativa E:
  O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.
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Questão 253
ID 3230284

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Sefaz - Fazenda do Paraná

Carlos, residente em Curitiba/PR, adquiriu um automóvel novo em uma concessionária localizada em São Paulo/SP. Após a compra, providenciou o registro e o licenciamento do veículo em seu domicílio, no Paraná.
Considerando as regras constitucionais sobre a competência tributária e os impostos incidentes na hipótese, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230284
- Alternativa A:
  O IPVA é de competência do Estado de São Paulo, onde ocorreu a aquisição.
- Alternativa B:
  O ICMS da operação de venda do veículo deve ser recolhido exclusivamente ao Estado de destino, ou seja, no Paraná.
- Alternativa C:
  O IPVA é de competência estadual e deve ser recolhido ao Estado do Paraná.
- Alternativa D:
  A Constituição atribui aos Municípios a competência para instituir o IPVA, cabendo ao Paraná apenas arrecadar.
- Alternativa E:
  Por se tratar de operação interestadual, nenhum Estado poderá cobrar ICMS ou IPVA, sob pena de bitributação.
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Questão 254
ID 3230282

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

Em relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230282
- Alternativa A:
  O locatário, mesmo possuindo o imóvel como simples detentor da coisa alheia, ou seja, sem animus domini, é contribuinte do IPTU.
- Alternativa B:
  A igreja "Um Lugar no Céu", criada recentemente e não sendo proprietária de imóveis, alugou um imóvel para servir como templo. Nesse caso, o imóvel alugado pela Igreja não terá direito a imunidade do IPTU.
- Alternativa C:
  Para fins de cobrança do IPTU, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal e que possua pelo menos dois melhoramentos, tais como, rua calçada, coleta de lixo, iluminação pública, rede de abastecimento de água, etc.
- Alternativa D:
  Por ser um imposto real, o IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e uso do imóvel, bem como, alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- Alternativa E:
  IPTU tem como fato gerador somente a propriedade de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, por isso, imóveis não escriturados e sem matrícula no Registro de Imóveis não pagam este imposto.
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Questão 255
ID 3230281

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A empresa Alfa, atuante no setor metalúrgico e encontrando- se em processo de recuperação judicial, teve uma de suas filiais alienadas judicialmente e adquiridas pela empresa Beta que, embora atuando no mesmo ramo de atividade, não mantém qualquer tipo de vínculo com a empresa em recuperação. Nessa situação hipotética, conforme regência da Lei no 5.172/1966, os tributos devidos pela referida filial até a data da alienação
Alternativas da questão 3230281
- Alternativa A:
  passarão a ser de responsabilidade pessoal da empresa Beta, visto que continuará na exploração da mesma atividade na qualidade de sucessora de Alfa.
- Alternativa B:
  permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa pelos seis meses que se seguirão à alienação, passados os quais a responsabilidade passará a ser integralmente da empresa Beta, em razão da sucessão.
- Alternativa C:
  permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, visto que continuará a exercer as atividades e, passados seis meses contados da alienação, a empresa Beta passará a responder em caráter subsidiário.
- Alternativa D:
  permanecerão sob a responsabilidade da empresa Alfa, não cabendo qualquer responsabilidade à empresa Beta, visto que a aquisição da filial ocorreu em processo de recuperação judicial.
- Alternativa E:
  passarão a ser de responsabilidade solidária das empresas Alfa e Beta, fato que permitirá ao Fisco exigir os tributos devidos de uma ou de outra, isoladamente, ou de ambas, conjuntamente.
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Questão 256
ID 3230277

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

Em relação ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), julgue os itens que se seguem.

No caso de mais de um pagamento, no mês, pela mesma fonte pagadora, será aplicada a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.
Alternativas da questão 3230277
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 257
ID 3230275

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I.A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II.O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III.A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230275
- Alternativa A:
  Apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa B:
  Apenas os itens I e II estão corretos.
- Alternativa C:
  Os itens I, II e III estão corretos.
- Alternativa D:
  Apenas os itens I e III estão corretos.
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Questão 258
ID 3230274

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

No contexto da administração tributária, a evolução tecnológica tem desempenhado um papel importante na modernização dos métodos e sistemas de controle de arrecadação de tributos. Assinale a alternativa correta sobre monitoramento eletrônico de arrecadação.
Alternativas da questão 3230274
- Alternativa A:
  O monitoramento eletrônico de arrecadação depende exclusivamente de fiscalizações presenciais, pois a análise automatizada de dados não é suficiente para identificar irregularidades tributárias.
- Alternativa B:
  O monitoramento eletrônico de arrecadação usa sistemas integrados para acompanhar em tempo real a movimentação fiscal e financeira, identificando inconsistências, prevenindo fraudes e otimizando a fiscalização por meio do cruzamento de dados fiscais e bancários, conforme a legislação vigente.
- Alternativa C:
  Os sistemas de monitoramento eletrônico de arrecadação só podem ser utilizados para acompanhar impostos federais, não sendo aplicáveis à fiscalização de tributos estaduais e municipais.
- Alternativa D:
  A fiscalização tributária eletrônica não pode utilizar informações de transações bancárias e notas fiscais eletrônicas para cruzamento de dados, pois isso violaria o sigilo fiscal dos contribuintes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 259
ID 3230273

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Em relação ao sistema tributário brasileiro, é INCORRETA:
Alternativas da questão 3230273
- Alternativa A:
  O transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores realizados no limite geográfico de determinado Município não é causa de incidência de ICMS.
- Alternativa B:
  Em regra geral, o ISS não incide sobre exportações de serviços para o exterior. Mas, se o resultado do serviço se verificar no Brasil, o ISS incidirá normalmente, mesmo que o pagamento seja feito por residente no exterior.
- Alternativa C:
  As contribuições destinadas para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Pública (PASEP) devem ser destinadas exclusivamente para esse fim, vedada a utilização dessas contribuições para financiamento de ações estatais não direcionadas aos servidores públicos, como financiamento do programa do seguro-desemprego e abono salarial.
- Alternativa D:
  A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) instituída por lei relativa às atividades de importação de derivados de petróleo pode destinar recursos para financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
- Alternativa E:
  A compensação de bases de cálculo negativas da CSLL poderá reduzir o lucro líquido ajustado do período em até 30%, sendo permitida a compensação total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, conforme opção do contribuinte, desde que sejam mantidos os livros e documentos comprobatórios exigidos pela legislação fiscal.
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Questão 260
ID 3230271

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Universalidade da Cobrança

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A totalidade de bens, rendas de qualquer origem ou natureza, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou à sua massa falida, responde pelo pagamento do crédito tributário.
Em face do exposto, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230271
- Alternativa A:
  As garantias do crédito tributário são apenas aquelas previstas no Código Tributário Nacional.
- Alternativa B:
  O crédito tributário goza de preferência sobre os créditos decorrentes de acidente de trabalho.
- Alternativa C:
  A totalidade dos bens tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil não responde pelo pagamento dos créditos tributários.
- Alternativa D:
  Os bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ainda que constituídos em data anterior à formação do crédito tributário, respondem pelo pagamento deste.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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