Questão 3376880

A dissolução irregular da empresa não se presume somente pelo fato de ela deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem couminar os órgãos competentes.

As medidas executivas atípicas aflitivas pessoais não se firmam placidamente no executivo fiscal. A aplicação delas, entretanto, é admita se não resultar em excessos.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud.

O entendimento atual da 1ª Turma do STJ é no sentido de que não deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, ainda que fique comprovado que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo.