Questão 3410746

O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Assim, conforme decisão do STF na ADPF 357, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, não se podendo falar em hierarquia entre qualquer dos entes na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional em matéria tributária, devendo prevalecer a autonomia e a isonomia entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição. Desse modo, os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, não foram recepcionados pela Constituição de 1988 no que se refere à cobrança dos créditos tributários. Tais dispositivos foram, porém, recepcionados em relação aos créditos não tributários, dada a sua natureza específica e modo de ingresso na Dívida Ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 357/DF, as regras de cobrança judicial do crédito público, previstas no Código Tributário Nacional e na Lei Federal nº 6.830/1980, por se referirem a uma atividade de natureza processual exercida pelos entes políticos, não guardam qualquer relação com o princípio do federalismo fiscal ou com a capacidade tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por força do modelo de federalismo fiscal adotado pela Constituição Federal, foram recepcionados os Arts. 187, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e 29, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal, segundos quais, na cobrança judicial da dívida ativa, havendo concurso entre pessoas jurídicas de direito público, a preferência é da União em relação a Estados e Distrito Federal, e destes em relação aos Municípios. Tal entendimento está em consonância com o federalismo de cooperação e de equilíbrio adotado pela Constituição de 1988, especialmente em razão do vasto rol de competências atribuídas à União na ordem constitucional vigente.

De acordo com o STF, havendo concurso na cobrança da dívida ativa não há que se falar em preferência da União em relação a Estados e Distrito Federal, mas somente destes em relação aos Municípios. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública dos Estados e Distrito Federal em relação aos Municípios, excluída a União dessa preferência, cumpre o princípio federativo, respeitadas as características e competências constitucionais dos entes subnacionais.