Questão 3377885 de Direito Tributário - FURB 2019

Questão

ID 3377885

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R\$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em 12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.

Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Juiz deverá dar andamento ao feito, deferindo o requerimento de penhora diante da superioridade do interesse público sobre o particular.
Alternativa B:
O Juiz somente poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal depois de ouvida a Fazenda Pública e mediante requerimento expresso do executado, o que poderá se dar por exceção de pré-executividade.
Alternativa C:
O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, sendo que dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.
Alternativa D:
A arguição de prescrição somente pode ser feita mediante Embargos à Execução, depois de garantido o juízo por penhora, depósito ou caução.
Alternativa E:
O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal.

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Questão 3377885

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