Questão
ID 3374156Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Mossoró
Em conformidade com as regras do processo administrativo tributário do município de Mossoró, observada a jurisprudência dos tribunais superiores pertinentes ao processo judicial tributário, julgue os itens subsequentes.
No âmbito do processo administrativo fiscal, as normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária.