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675 questões encontradas
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Competência da Justiça Militar
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Denúncia no CPPM
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco
Passados 3 (três) meses desde o recebimento dos autos para tal fim, o Ministério Público ofereceu denúncia contra um Policial Militar lotado em um Batalhão da Polícia Militar, pela suposta prática de infração penal militar, sem arrolar qualquer testemunha. Ao receber o caderno processual para deliberar sobre o desenvolvimento do processo, o juiz observou que nenhuma testemunha havia sido arrolada pelo Ministério Público e constatou a ocorrência de prescrição pela pena máxima abstratamente cominada, que implicaria na extinção da punibilidade desse Policial. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o juiz deve
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Denúncia no CPPM
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Sobre o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco
Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM
Ano: 2024 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil
No que diz respeito aos atos probatórios, no Código de Processo Penal Militar (CPPM), é correto afirmar que:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Competência da Justiça Militar
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça Militar
Em relação ao assistente de acusação, julgue os itens subsecutivos, com base no disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público o ofendido, seu representante legal, seu cônjuge ou seu sucessor.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins
O Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar do Estado Alfa instaurou portaria de IPM (Inquérito Policial Militar) para apurar o crime de lesão corporal praticado, em tese, pelo Cabo PM Joaquim em face do civil Esdras, durante intervenção policial militar.
Quanto à tramitação do IPM, nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Execução de Sentença
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército
Sobre a pena de morte prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.
As testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante o dia ou durante a noite, ainda que inexista caso de urgência inadiável.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Polícia Judiciária Militar
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins
Carlito, 18 anos, civil, foi convocado para o serviço militar obrigatório. Na data e horário marcados, ele apresentou-se na Organização Militar, mas se ausentou antes do ato oficial de incorporação, consumando-se, assim, o crime de insubmissão. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
No curso de um inquérito policial militar, o encarregado solicitou ao Comandante da Unidade que fosse instaurada uma supervisão disciplinar reservada com a finalidade de arrecadar objetos materiais de crime no alojamento do SD PM Bruno. Durante essa supervisão disciplinar, policiais militares apreenderam um aparelho celular no alojamento do soldado, investigado por desvio de munição. O celular foi examinado informalmente por um sargento, sem qualquer registro em auto de apreensão ou cadeia de custódia. Após o acesso ao conteúdo, a denúncia foi oferecida exclusivamente com base em mensagens encontradas no aparelho.
Com base no Código de Processo Penal Militar e normas constitucionais sobre prova, assinale a alternativa correta.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Princípios Relacionados ao Direito Processual Penal Militar
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
Acerca da aplicação da lei processual penal militar brasileira, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens a seguir.
Serão aplicadas as normas do CPPM a bordo de navios de propriedade privada, independentemente de onde se encontrem, desde que estejam sob o comando militar ou militarmente ocupados por ordem de autoridade militar competente.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Competência da Justiça Militar
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça Militar
No que concerne aos crimes militares e aos crimes impropriamente militares, julgue os próximos itens.
Considera-se crime militar a prática de ato obsceno por agente militar em lugar sujeito à administração militar, consumando-se o crime independentemente de o ato ter sido presenciado por terceiros.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos e costumes:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Justiça Militar da União
A respeito do inquérito policial militar, previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), julgue os itens seguintes.
É possível a instauração de novo inquérito policial militar nos casos de arquivamento de inquérito anterior se surgirem notícias de novas provas em relação ao indiciado, ao fato ou a terceira pessoa, desde que respeitados a coisa julgada e os casos de extinção da punibilidade.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
A respeito da lei processual penal militar e de sua aplicação, bem como do inquérito policial militar e da ação penal militar, julgue os itens a seguir.
O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em crimes militares.
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Polícia Militar do Estado de Sergipe
O militar Pacheco foi comunicado da existência de possíveis fatosdelituosos no âmbito da unidade que comandava. Para apurar o evento, instaurou sindicância que constatou efetivamente a realização de situaçõesdelituosas. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, deverá ser iniciado inquérito policial militar mediante:
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Da Execução de Sentença
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
CAP PM Desmóstenes foi acusado, processado e condenado, ainda sem trânsito em julgado, por supostamente participar de uma organização criminosa e por corromper ativamente policiais militares de sua unidade para que deixassem de fiscalizar as motos durante realização de operação de trânsito, sob argumento de que as motos eram de sua propriedade e que as alugava para que algumas pessoas pudessem trabalhar em serviço de transporte por aplicativo. A denúncia foi oferecida com base em interceptações telefônicas realizadas sem autorização judicial determinadas, exclusivamente, pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, sob alegação de urgência e interesse da administração. A defesa técnica do militar, em sede recursal, sustenta a nulidade das provas obtidas por violação de garantia constitucional.
Com base no Código de Processo Penal Militar e na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.