Questão 117895

Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.

Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.