Questão
ID 117846Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Recursos no CPPM
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
CAP PM Almeida e SGT PM Nader foram acusados, processados e, posteriormente, condenados pelo Tribunal de Justiça Militar do RS, e ambos desejam recorrer da sentença imposta. Com base no CPPM, o recurso de apelação deve ser interposto e, em seguida, motivado no prazo de