Questão
ID 117842Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Princípios Relacionados ao Direito Processual Penal Militar
Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Polícia Civil do Ceará
A ação penal pública, no direito penal brasileiro, é aquela que depende de iniciativa do Ministério Público, ou seja, do Estado. Em uma ação penal pública, o sujeito ativo é