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675 questões encontradas

Questão 281
ID 3566851

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), analise a assertiva a seguir: Prisão provisória é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.
Sobre isso, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao previsto na referida norma.
Alternativas da questão 3566851
- Alternativa A:
  Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.
- Alternativa B:
  A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.
- Alternativa C:
  A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais antigo.
- Alternativa D:
  Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
- Alternativa E:
  Se o capturando estiver em lugar estranho à jurisdição do juiz que ordenar a prisão, mas em território nacional, a captura será pedida por precatória, da qual constará o mesmo que se contém nos mandados de prisão; no curso do inquérito policial militar, a providência será solicitada pelo seu encarregado, com os mesmos requisitos, mas por meio de ofício, ao comandante da Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, respectivamente.
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Questão 282
ID 3566850

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Como expresso no Código Penal Militar, a ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
Sobre o assunto, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) A denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria e, uma vez apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
( ) A iniciativa do Ministério Público não poderá ser provocada por qualquer pessoa, mas apenas por autoridades no exercício do direito de representação, que apresentará informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
( ) O Ministério Público, considerando as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria procedentes, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.
( ) A ação penal referente ao crime de entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nele existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas quando o agente for civil e não houver coautor militar, depende de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar.
Alternativas da questão 3566850
- Alternativa A:
  (V); (V); (F); (V).
- Alternativa B:
  (V); (F); (V); (F).
- Alternativa C:
  (F); (F); (F); (V).
- Alternativa D:
  (F); (V); (V); (F).
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Questão 283
ID 3566849

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Acerca do Inquérito Policial Militar, constante no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações), associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
( ) Tem o caráter de instrução provisória.
( ) A finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
( ) Em um IPM onde um Subtenente PM figura como investigado, o escrivão deve ser escolhido, necessariamente, dentre os demais Subtenentes da Unidade, independente da antiguidade entre o escrivão e o investigado.
( ) O inquérito deverá terminar dentro de trinta dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
Alternativas da questão 3566849
- Alternativa A:
  V, F, F, V, V.
- Alternativa B:
  V, V, F, F, V.
- Alternativa C:
  V, F, V, V, F.
- Alternativa D:
  V, V, V, F, F.
- Alternativa E:
  F, F, V, V, F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 284
ID 3566848

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3566848
- Alternativa A:
  Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.
- Alternativa B:
  Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.
- Alternativa C:
  Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.
- Alternativa D:
  A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.
- Alternativa E:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 285
ID 3566847

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) acerca do exercício da polícia judiciária militar, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s).
( ) A polícia judiciária militar é exercida pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro.
( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições inerentes ao exercício da polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.
( ) A delegação para instauração de inquérito policial militar deverá recair em oficial de posto igual ou superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
( ) Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
( ) Compete à Polícia judiciária militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA
Alternativas da questão 3566847
- Alternativa A:
  V, F, F, V, V.
- Alternativa B:
  V, V, F, F, V.
- Alternativa C:
  V, F, V, V, F.
- Alternativa D:
  V, V, F, F, F.
- Alternativa E:
  F, F, V, V, F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 286
ID 3566846

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Sobre a lei processual penal militar e sua aplicação, preencha as lacunas corretamente e assinale a alternativa correspondente em conformidade com o Código de Processo Penal Militar.
É admitida a interpretação _______________ ou a interpretação _______________ da lei processual penal militar quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção, sendo inadmissível, porém, qualquer dessas interpretações quando cercear a defesa pessoal do acusado.
Alternativas da questão 3566846
- Alternativa A:
  extensiva / restritiva
- Alternativa B:
  literal / estrita
- Alternativa C:
  restritiva / extensiva
- Alternativa D:
  estrita / sistemática
- Alternativa E:
  histórica / literal
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Questão 287
ID 3566845

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

De acordo com o Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566845
- Alternativa A:
  Prisão provisória é a que ocorre somente durante o inquérito, antes da condenação definitiva.
- Alternativa B:
  Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem verbal de autoridade.
- Alternativa C:
  A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente levada ao conhecimento da autoridade judiciária competente, com a declaração do local onde a mesma se acha sob custódia e se está, ou não, incomunicável.
- Alternativa D:
  A prisão de militar deverá ser feita por outro militar de posto ou graduação superior; ou, se igual, mais moderno.
- Alternativa E:
  Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade policial verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 288
ID 3566844

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566844
- Alternativa A:
  o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar e de sua autoria, tendo caráter de instrução definitiva.
- Alternativa B:
  nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
- Alternativa C:
  é definitiva a prisão que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, ainda que antes da condenação.
- Alternativa D:
  somente os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor.
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Questão 289
ID 3566843

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

De acordo com o Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566843
- Alternativa A:
  O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, apenas em tempo de paz, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.
- Alternativa B:
  Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
- Alternativa C:
  Aplicam-se, subsidiariamente, as normas deste Código aos processos regulados em leis especiais.
- Alternativa D:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.
- Alternativa E:
  Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no segundo caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no primeiro, que é mais ampla, do que sua intenção.
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Questão 290
ID 3566842

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Acerca do “incidente de insanidade mental”, conforme o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) do acusado associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
( ) Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito da imputabilidade penal do acusado, será ele submetido a perícia médica.
( ) A perícia poderá ser ordenada pelo juiz, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, ou do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do acusado, em qualquer fase do processo.
( ) A perícia não poderá ser ordenada na fase do inquérito policial militar, por iniciativa do seu encarregado.
( ) O laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de trinta dias, que o juiz poderá prorrogar, se os peritos demonstrarem a necessidade de maior lapso de tempo.
( ) A determinação da perícia, quer na fase policial militar quer na fase judicial, sustará a prática de diligências que possam ficar prejudicadas com o adiamento, e o processo quanto à produção de prova em que seja indispensável a presença do acusado submetido ao exame pericial.
Alternativas da questão 3566842
- Alternativa A:
  V, F, F, V, V.
- Alternativa B:
  V, V, F, F, V.
- Alternativa C:
  V, F, V, V, F.
- Alternativa D:
  V, V, F, F, F.
- Alternativa E:
  F, F, V, V, F.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 291
ID 3566841

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e de suas alterações, a competência do foro militar será determinada ______.
Alternativas da questão 3566841
- Alternativa A:
  de modo geral, pela residência ou domicílio da vítima
- Alternativa B:
  de modo especial, pela sede do lugar de serviço
- Alternativa C:
  de modo especial, pelo lugar da infração
- Alternativa D:
  de modo geral, pela sede do lugar de serviço
- Alternativa E:
  de modo especial, pela residência ou domicílio do acusado
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Questão 292
ID 3566840

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Conflitos de Competência

Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo. Analise as assertivas abaixo, sobre o conflito de competência.
I. O conflito poderá ser suscitado pelo acusado; pelo órgão do Ministério Público; pela autoridade judiciária.
II. Haverá conflito de competência em razão da competência, sendo ele negativo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
III. Haverá conflito de competência positivo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
IV. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios.
Estão corretas apenas as assertivas
Alternativas da questão 3566840
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e IV.
- Alternativa C:
  II e III.
- Alternativa D:
  I e III.
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Questão 293
ID 3566839

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Ordinário

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3566839
- Alternativa A:
  O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.
- Alternativa B:
  O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.
- Alternativa C:
  As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.
- Alternativa D:
  Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.
- Alternativa E:
  O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 294
ID 3566838

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2023 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

Com base no Código de Processo Penal Militar (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969), assinale a alternativa CORRETA. As testemunhas e o indiciado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos
Alternativas da questão 3566838
- Alternativa A:
  durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.
- Alternativa B:
  durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as dezoito horas.
- Alternativa C:
  durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as sete e as vinte horas.
- Alternativa D:
  durante o dia ou a noite, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
- Alternativa E:
  durante o dia, em período que medeie entre as seis e as vinte horas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 295
ID 3566837

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2023 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal Militar, é possível a figura do assistente de acusação. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do processo penal militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566837
- Alternativa A:
  O assistente de acusação no processo penal militar tem papel diverso do processo penal comum, não podendo recorrer, salvo em caso de indeferimento do seu pedido de habilitação.
- Alternativa B:
  O assistente de acusação pode ser admitido em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Alternativa C:
  O assistente de acusação possui legitimidade para recorrer de sentença absolutória, ainda que a absolvição tenha sido requerida pelo Ministério Público.
- Alternativa D:
  O assistente de acusação, embora possua legitimidade para apelar, não possui legitimidade para interpor recurso extraordinário ou especial.
- Alternativa E:
  O assistente de acusação será intimado de todos os atos que ocorrerem no processo, sendo causa de nulidade o prosseguimento do processo sem sua prévia notificação.
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Questão 296
ID 3566836

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

Nos termos do que o Código de Processo Penal Militar dispõe sobre competência do foro militar, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3566836
- Alternativa A:
  Se não for conhecido o lugar da infração, a competência deve ser regulada pela residência ou domicílio do acusado, salvo para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação ou para o funcionário lotado em repartição militar.
- Alternativa B:
  Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente terá a sua competência prorrogada para processar as infrações penais cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.
- Alternativa C:
  O conflito em razão da competência é negativo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
- Alternativa D:
  A competência do foro militar é, de regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.
- Alternativa E:
  Prerrogativa de posto ou função é um critério de modificação da competência jurisdicional e decorre tanto da natureza do ponto ou da função quanto da natureza da própria infração penal.
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Questão 297
ID 3566835

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
Alternativas da questão 3566835
- Alternativa A:
  fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas pela Justiça Militar.
- Alternativa B:
  prover a regularidade do processo penal militar e a execução da lei.
- Alternativa C:
  promover, em conjunto com o Ministério Público Militar, a ação penal.
- Alternativa D:
  cumprir os mandados de citação e intimação expedidos pela Justiça Militar.
- Alternativa E:
  representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.
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Questão 298
ID 3566834

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

Em determinado processo penal militar, a defesa técnica do denunciado arguiu o impedimento do juiz e requereu a declaração de nulidade dos atos judiciais já praticados, tendo em vista que o juiz havia atuado como polícia judiciária militar no inquérito policial que antecedeu ao referido processo. Nesse contexto, segundo o Código de Processo Penal Militar, a arguição defensiva deve ser
Alternativas da questão 3566834
- Alternativa A:
  acolhida, pois a situação configura a hipótese de impedimento segundo a qual é vedado ao juiz exercer jurisdição no mesmo caso em que tiver desempenhado função de autoridade policial.
- Alternativa B:
  rejeitada, pois a atuação do juiz em outra função e em momento anterior à instauração do processo militar é indiferente para o fim de determinação da imparcialidade judicial.
- Alternativa C:
  acolhida parcialmente, na medida em que a existência e a validade dos atos processuais praticados pelo juiz devem ser preservadas.
- Alternativa D:
  rejeitada liminarmente por inadequação da arguição, já que a situação configura uma das hipóteses legais de suspeição relativa à relação prévia entre o juiz e uma das partes.
- Alternativa E:
  rejeitada, caso o juiz assuma, por meio de decisão escrita e fundamentada, o compromisso de examinar as provas e julgar o caso penal com imparcialidade.
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Questão 299
ID 3566833

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Sobre a polícia judiciária militar e o inquérito policial militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566833
- Alternativa A:
  a delegação de atribuições da Polícia Judiciária Militar só recairá em oficial da ativa de posto superior ao do indiciado, quando este for oficial da reserva remunerada ou reformado.
- Alternativa B:
  os autos de inquérito poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, por determinação do juiz, antes da denúncia, para complemento de prova que julgue necessária.
- Alternativa C:
  as atribuições da Polícia Judiciária Militar, obedecidas as normas legais de jurisdição e hierarquia, poderão ser delegadas, por tempo indeterminado, a quaisquer oficiais.
- Alternativa D:
  o inquérito policial não pode ser sigiloso, devendo seu encarregado permitir que dele tome conhecimento o indiciado e seu advogado.
- Alternativa E:
  o inquérito policial militar tem caráter judicial e provisório, cuja finalidade precípua é a apuração de fatos que configurem crime militar e indicação de sua autoria.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 300
ID 3566832

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

Quanto às normas previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que elas
Alternativas da questão 3566832
- Alternativa A:
  devem prevalecer nos casos concretos em que divergirem de normas previstas em convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.
- Alternativa B:
  admitem a interpretação extensiva e a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei diverge da sua originária intenção, ainda que implique o cerceamento da defesa pessoal do acusado.
- Alternativa C:
  devem ser interpretadas no sentido literal de suas expressões, ressalvadas as hipóteses em que for manifesto que a expressão da lei é mais estrita ou mais ampla do que sua intenção.
- Alternativa D:
  têm aplicação limitada aos processos penais militares instaurados a partir de sua vigência.
- Alternativa E:
  são reservadas aos processos penais militares motivados por crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional em tempo de paz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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