Questão 3566835

fiscalizar o cumprimento das penas aplicadas pela Justiça Militar.

prover a regularidade do processo penal militar e a execução da lei.

promover, em conjunto com o Ministério Público Militar, a ação penal.

cumprir os mandados de citação e intimação expedidos pela Justiça Militar.

representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.