Questão
ID 3566840Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Dos Conflitos de Competência
Ano: 2023 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica
De acordo com o Código de Processo Penal Militar, as questões atinentes à competência resolver-se-ão, tanto pela exceção própria, como pelo conflito positivo ou negativo. Analise as assertivas abaixo, sobre o conflito de competência.
I. O conflito poderá ser suscitado pelo acusado; pelo órgão do Ministério Público; pela autoridade judiciária.
II. Haverá conflito de competência em razão da competência, sendo ele negativo, quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
III. Haverá conflito de competência positivo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.
IV. O conflito será suscitado perante o Superior Tribunal Militar pelos auditores ou os Conselhos de Justiça, sob a forma de representação, e pelas partes interessadas, sob a de requerimento, fundamentados e acompanhados dos documentos comprobatórios.
Estão corretas apenas as assertivas