Questão 3566836

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência deve ser regulada pela residência ou domicílio do acusado, salvo para o militar em situação de atividade ou assemelhado na mesma situação ou para o funcionário lotado em repartição militar.

Em caso de conexão ou continência, o juízo prevalente terá a sua competência prorrogada para processar as infrações penais cujo conhecimento, de outro modo, não lhe competiria.

O conflito em razão da competência é negativo quando cada uma de duas ou mais autoridades judiciárias entender, ao mesmo tempo, que cabe a outra conhecer do mesmo processo.

A competência do foro militar é, de regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.

Prerrogativa de posto ou função é um critério de modificação da competência jurisdicional e decorre tanto da natureza do ponto ou da função quanto da natureza da própria infração penal.