Questão 3566848

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Em atenção ao princípio da intranscendência, a ação penal militar somente pode ser proposta contra o autor da infração penal, não podendo ser instaurada, por exemplo, contra seus sucessores.

Haverá conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração.

A acusação apresentará o rol das testemunhas, que não poderá ser superior a seis, na própria denúncia.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões.