Questão 3566832

devem prevalecer nos casos concretos em que divergirem de normas previstas em convenção ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário.

admitem a interpretação extensiva e a interpretação restritiva quando for manifesto que a expressão da lei diverge da sua originária intenção, ainda que implique o cerceamento da defesa pessoal do acusado.

devem ser interpretadas no sentido literal de suas expressões, ressalvadas as hipóteses em que for manifesto que a expressão da lei é mais estrita ou mais ampla do que sua intenção.

têm aplicação limitada aos processos penais militares instaurados a partir de sua vigência.

são reservadas aos processos penais militares motivados por crimes previstos na lei penal militar cometidos por oficiais no território nacional em tempo de paz.