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675 questões encontradas

Questão 241
ID 3566907

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Em relação aos processos especiais de deserção de oficiais e de praças, em consonância com as disposições constantes do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566907
- Alternativa A:
  O oficial desertor que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.
- Alternativa B:
  Consumada a deserção de oficial, será ele imediatamente excluído do serviço ativo.
- Alternativa C:
  O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao se apresentar ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
- Alternativa D:
  O oficial desertor que, submetido à inspeção de saúde, for considerado incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.
- Alternativa E:
  Consumado o crime de deserção de praça sem estabilidade assegurada, a praça mais antiga da unidade lavrará o termo de deserção.
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Questão 242
ID 3566906

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

O ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 PROMOVEU PROFUNDAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A RESPEITO DO TEMA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA .
Alternativas da questão 3566906
- Alternativa A:
  A nova lei carrega o atributo de novatio legis in mellius.
- Alternativa B:
  Ao alargar o espectro definidor de crime militar em tempo de paz, instituindo o crime militar por extensão – segundo doutrinadores, a nova lei deu prevalência à legislação penal comum.
- Alternativa C:
  Ao ampliar o rol dos crimes militares, a nova lei não revogou ou derrogou delitos previstos no Código Penal Militar, ante o princípio da especialidade.
- Alternativa D:
  Crimes de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante, se praticados por militar contra civil no decorrer de missão determinada pelo Presidente da República ou do Ministro da Defesa, ou de ação que envolva a segurança de instituição militar, ou de atividade militar em tempo de paz, ou no curso de uma operação de garantia da lei e da ordem, ou decorrente de ação militar, ou na defesa ou apoio à Justiça Eleitoral, serão da competência da Justiça Ordinária (Tribunal do Júri).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 243
ID 3566905

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

No interior de certa organização militar, o soldado M. V. estava dormindo no alojamento e colocou o respectivo celular para despertar às seis horas. Contudo, ao acordar, percebeu que seu celular já não estava mais em sua cama, restando apenas o carregador. Notada a ausência, o soldado M. V. participou o fato aos seus superiores, sendo instaurado inquérito policial militar (IPM) para apurar o furto. A portaria de instauração designou como encarregado do IPM o Capitão C. B. e, como escrivão, o Subtenente F. N.
Considerando o fato hipotético descrito e conforme as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar para o IPM, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566905
- Alternativa A:
  Como não há indiciado preso, o Capitão C. B. deverá terminar o IPM no prazo máximo de 20 dias.
- Alternativa B:
  O Capitão C. B. deverá encerrar o IPM com minucioso relatório, no qual mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, da hora e do lugar onde ocorreu o fato delituoso.
- Alternativa C:
  O Capitão C. B. poderá ouvir qualquer das testemunhas por até oito horas consecutivas, sendo facultado a ela o descanso de meia hora, sempre que tiver de prestar declarações além daquele tempo.
- Alternativa D:
  O Capitão C. B. poderá designar qualquer hora do dia e da noite para ouvir as testemunhas.
- Alternativa E:
  Todas as peças do inquérito serão, por ordem cronológica, reunidas em um só processado com as folhas numeradas, as quais deverão ser rubricadas pelo encarregado do IPM, Capitão C. B.
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Questão 244
ID 3566903

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Sequestro e Especialização da Hipoteca Legal

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Quanto ao sequestro (Das providências que recaem sobre coisas), é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3566903
- Alternativa A:
  Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
- Alternativa B:
  Para decretação do sequestro, é necessária a existência de provas da proveniência ilícita dos bens.
- Alternativa C:
  Estão sujeitos a sequestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, de qualquer modo, lesão a patrimônio sob administração militar, desde que não tenham sido transferidos a terceiros por qualquer forma de alienação, ou ainda por abandono ou renúncia.
- Alternativa D:
  Estão sujeitos ao sequestro os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
- Alternativa E:
  A autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo, desde que após a denúncia.
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Questão 245
ID 3566901

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Com base nos procedimentos de busca, tendo em conta as disposições contidas no Código de Processo Penal Militar referente às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566901
- Alternativa A:
  A busca domiciliar não poderá ser realizada à noite, ainda que haja consentimento expresso do morador
- Alternativa B:
  Não se compreende, no termo casa, aposento ocupado de habitação coletiva.
- Alternativa C:
  O termo casa compreende taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
- Alternativa D:
  Proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a autorizem para prender criminosos.
- Alternativa E:
  A revista pessoal necessita de mandado quando feita no ato de captura de pessoa que deve ser presa.
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Questão 246
ID 3566900

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Em relação às exceções previstas no CPPM, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566900
- Alternativa A:
  A arguição de suspeição ou impedimento precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
- Alternativa B:
  A exceção de incompetência poderá ser oposta somente por escrito, logo após a qualificação do acusado.
- Alternativa C:
  Qualquer das partes poderá arguir, por escrito, a existência de anterior sentença passada em julgado, ainda que sem a respectiva certidão.
- Alternativa D:
  Julgada procedente a arguição de suspeição ou impedimento, ficarão suspensos os atos do processo principal.
- Alternativa E:
  Se reconhecer a suspeição ou impedimento, o juiz não sustará a marcha do processo, mas mandará juntar aos autos o requerimento do recusante com os documentos que o instruam para posterior análise.
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Questão 247
ID 3566898

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

Em relação a juiz, a auxiliares e a partes do processo, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566898
- Alternativa A:
  A suspeição não poderá ser declarada e nem reconhecida quando a parte injuriar o juiz ou, de propósito, der motivo para criá-la.
- Alternativa B:
  O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes no processo em que seu cônjuge tiver atuado como advogado.
- Alternativa C:
  O juiz é considerado impedido de exercer jurisdição no processo em que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
- Alternativa D:
  Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz obrigatoriamente entre oficiais da ativa, razão pela qual não necessitam prestar compromisso de desempenhar a função com obediência à disciplina judiciária.
- Alternativa E:
  No Processo Penal Militar, não há previsão de hipóteses de impedimento ou suspeição de membros do Ministério Público, porque eles constituem órgão de acusação.
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Questão 248
ID 3566896

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

A respeito da denúncia a ser oferecida pelo Ministério Público Militar, com base nas disposições contidas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566896
- Alternativa A:
  Se já estiver extinta a punibilidade, o juiz, antes de rejeitar a denúncia, mandará que o órgão do Ministério Público, dentro do prazo de três dias, faça preencher os demais requisitos da denúncia.
- Alternativa B:
  Deverá ser oferecida sem a apresentação de rol de testemunhas.
- Alternativa C:
  O prazo para o oferecimento da denúncia poderá, por despacho do juiz, ser prorrogado ao dobro; ou ao triplo, em caso excepcional e se o acusado não estiver preso.
- Alternativa D:
  Se o acusado estiver preso, deve ser oferecida denúncia dentro do prazo de 15 dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim.
- Alternativa E:
  No caso de incompetência do juiz, a rejeição da denúncia não obstará o exercício da ação penal, desde que promovida por acusador legítimo a quem o juiz determinará a apresentação dos autos.
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Questão 249
ID 3566895

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA NO PROCESSO PENAL MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA.
Alternativas da questão 3566895
- Alternativa A:
  Compete ao Juiz decretá-la no curso do inquérito, mediante representação do Encarregado, ou no curso do processo, ex officio ou mediante requerimento do Ministério Publico.
- Alternativa B:
  Não cabe a aplicação provisória de medida de segurança no regime do Código de Processo Penal Militar
- Alternativa C:
  Da decisão que decretar ou negar a aplicação provisória de medidas de segurança caberá recurso inominado ao Superior Tribunal Militar.
- Alternativa D:
  A aplicação provisória de medidas de segurança somente é cabível, no CPPM, aos que sofrem de doença mental ou desenvolvimento mental retardado”.
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Questão 250
ID 3566894

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

No que concerne ao arquivamento de Inquérito Policial Militar previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3566894
- Alternativa A:
  o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Ministério Público após a manifestação do Juiz de Direito competente.
- Alternativa B:
  o Inquérito Policial Militar somente poderá ser desarquivado por determinação do Juiz de Direito competente após a manifestação do órgão do Ministério Público.
- Alternativa C:
  ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade, o arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato.
- Alternativa D:
  na hipótese de extinção da punibilidade, surgindo novas provas em relação ao fato, o desarquivamento do inquérito somente poderá ser determinado pelo Juiz de Direito após a manifestação do órgão do Ministério Público.
- Alternativa E:
  o Juiz de Direito competente ou o órgão do Ministério Público poderão requerer o desarquivamento do Inquérito Policial Militar, mesmo após a extinção da punibilidade, para análise de eventuais resíduos administrativos na conduta dos militares.
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Questão 251
ID 3566891

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Ceará

Sobre o crime militar de abuso de autoridade, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3566891
- Alternativa A:
  Conforme previsão legal expressa, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995 aplicam-se ao crime militar de abuso de autoridade.
- Alternativa B:
  Apesar do disposto na Súmula 172 do STJ, a partir da edição da Lei nº 13.491/2017, é possível que a Justiça Militar processe e julgue militar pelo crime militar de abuso de autoridade.
- Alternativa C:
  Constranger um padre, sob ameaça de prisão, a depor no interior do quartel para expor detalhes de uma confissão de um policial militar, não configura crime militar de abuso de autoridade.
- Alternativa D:
  O crime militar de abuso de autoridade não comporta a pessoa jurídica como sujeito passivo do crime.
- Alternativa E:
  Compete ao Conselho de Justiça processar e julgar crime militar de abuso de autoridade cometido por policial militar contra civil.
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Questão 252
ID 3566889

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO À AÇÃO PENAL MILITAR CONDENATÓRIA NA JUSTIÇA MILITAR, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Alternativas da questão 3566889
- Alternativa A:
  A ação penal militar condenatória é sempre pública, mas a regra constitucional admite a ação penal militar de iniciativa privada subsidiária da pública na ocorrência de inércia do Órgão ministerial.
- Alternativa B:
  Não há possibilidade de ação penal militar privada subsidiária da pública no sistema do processo penal militar.
- Alternativa C:
  É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública no âmbito do processo penal militar apenas nos crimes contra a honra, mediante representação do ofendido.
- Alternativa D:
  É cabível a ação penal militar privada subsidiária da pública quando o MP promove o arquivamento implícito do inquérito ou de peças de informação.
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Questão 253
ID 3566888

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO EM AÇÃO PENAL NA JUSTIÇA MILITAR, COMPETE AO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR OU AO CONSELHO DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA:
Alternativas da questão 3566888
- Alternativa A:
  Suspender o processo por aplicação analógica do art. 366 do Código de Processo Penal brasileiro, com a suspensão do limite do prazo de prescrição.
- Alternativa B:
  Suspender o processo sem alterar o lapso prescricional (analogia in bonam partem).
- Alternativa C:
  Nomear Curador ao acusado, prosseguindo-se a ação penal até sentença e fases recursais, com o trânsito em julgado.
- Alternativa D:
  Suspender o processo por 1 ano, determinando nova citação editalícia ao final desse prazo e, não se apresentando o acusado, tornar definitiva a revelia com todos os seus efeitos.
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Questão 254
ID 3566887

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO À DETENÇÃO DO INDICIADO PELO ENCARREGADO DO IPM, INDEPENDENTEMENTE DO FLAGRANTE DELITO, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
Alternativas da questão 3566887
- Alternativa A:
  A Constituição da República de 1988 não acolheu a prisão cautelar determinada pela autoridade de polícia judiciária militar; ressalvou apenas a prisão disciplinar.
- Alternativa B:
  O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado até 40 dias, prazo para a conclusão do inquérito, tanto nos crimes propriamente militares quanto nos crimes impropriamente militares.
- Alternativa C:
  O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção provisória do Indiciado somente nos crimes de insubordinação, motim e revolta.
- Alternativa D:
  O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 255
ID 3566886

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2021 Banca: DIRENS AERONÁUTICA - Diretoria de Ensino da Aeronáutica Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Avalie o que se afirma a respeito das normas relativas aos tópico “Juiz, auxiliares e partes do processo”, conforme regulamenta o Código de Processo Penal Militar.
I. A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos termos da resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção.
II. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que como advogado ou defensor, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar de justiça ou perito, tiver funcionado se parente afim de terceiro grau, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade.
III. O juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes, se seu parente afim de terceiro grau sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes, salvo no caso de cessadas as causas da afinidade.
IV. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar, sendo a denominação “juiz” abrangente de quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.
Está correto apenas o que se afirma em
Alternativas da questão 3566886
- Alternativa A:
  I e II.
- Alternativa B:
  I, II e IV.
- Alternativa C:
  I, III e IV.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 256
ID 3566884

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Questões Prejudiciais

Ano: 2021 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.002, de 1969 (Código de Processo Penal Militar), sobre questões prejudiciais e exceções, analise as assertivas abaixo:
I. Nos crimes militares processados perante o Conselho de Justiça, a competência para resolver a questão prejudicial caberá ao auditor, em qualquer fase do processo, em primeira instância.
II. O Juiz poderá, de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
III. Caberá recurso à parte que se sentir prejudicada pela decisão do auditor que, à vista de matéria alegada e prova imediata, julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos peritos e/ou intérpretes.
IV. Se o juiz reconhecer que o feito sob seu julgamento já foi, quanto ao fato principal, julgado ainda que por sentença não transitada em julgado, mandará arquivar a nova denúncia, declarando a razão por que o faz.
Estão INCORRETAS as assertivas:
Alternativas da questão 3566884
- Alternativa A:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa B:
  I e IV, apenas.
- Alternativa C:
  II e III, apenas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão incorretas.
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Questão 257
ID 3566883

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

No que se refere à Polícia Judiciária Militar e ao inquérito policial militar, tendo em vista as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566883
- Alternativa A:
  Aos militares das Forças Armadas investigados em inquéritos policiais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal, praticados no exercício profissional em missões de garantia da lei e da ordem, não se aplica a obrigatoriedade da citação a respeito da instauração do procedimento investigatório.
- Alternativa B:
  Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- Alternativa C:
  O inquérito policial militar tem o caráter de instrução provisória, inclusive exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa D:
  Os autos do inquérito serão remetidos pelo encarregado ao Ministério Público Militar, órgão ao qual compete oferecer a denúncia ou ordenar o seu arquivamento, caso em que encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
- Alternativa E:
  Quando o indiciado em inquérito policial militar for oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação do exercício da Polícia Judiciária Militar, que a designação recaia obrigatoriamente sobre oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 258
ID 3566882

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2021 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969), assinale a opção INCORRETA,
Alternativas da questão 3566882
- Alternativa A:
  A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a 4 (quatro) anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
- Alternativa B:
  Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação especial.
- Alternativa C:
  A menagem cessa com a sentença condenatória, após o trânsito em julgado.
- Alternativa D:
  A menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
- Alternativa E:
  Ao reincidente não se concederá menagem.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 259
ID 3566880

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Pará

A respeito do inquérito policial militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566880
- Alternativa A:
  O IPM consiste em apuração sumária de fato, o qual, legalmente, represente crime militar e de sua autoria.
- Alternativa B:
  O IPM é um procedimento investigatório sigiloso, ao qual não pode ter acesso o indiciado, que sequer pode constituir advogado ou defensor.
- Alternativa C:
  O IPM tem o caráter de instrução definitiva.
- Alternativa D:
  Quando de uma sindicância feita no âmbito da Administração Militar resulte em indício de existência de infração penal militar, não será mais possível a instauração do IPM, sendo cabível apenas a medida disciplinar.
- Alternativa E:
  É vedado ao encarregado do IPM solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 260
ID 3566879

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2021 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

Acerca do inquérito policial militar (IPM), é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3566879
- Alternativa A:
  O sigilo do IPM, em regra, é vedado.
- Alternativa B:
  O Ministério Público determinará o arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito.
- Alternativa C:
  O inquérito deverá terminar em até vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito; ambos os prazos são improrrogáveis.
- Alternativa D:
  O inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, somente nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado.
- Alternativa E:
  O IPM não pode ser iniciado mediante requisição judicial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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